O Instituto para os Comportamentos Aditivos e Dependências (ICAD) celebra, este mês, a lei 30/2000, que ditou a descriminalização do consumo de drogas. “Há 25 anos, Portugal fez história ao descriminalizar o consumo de drogas. Em vez de punir, passou a ajudar/tratar. Hoje, os resultados falam por si: menos reincidência, mais encaminhamentos para apoio, decisões mais rápidas e menos processos pendentes”, lê-se no comunicado enviado à imprensa.
O ICAD revela que o relatório “Dissuasão em Números 2024” mostra que as Comissões para a Dissuasão da Toxicodependência (CDT) continuam a ser um dispositivo essencial, que escuta, avalia e encaminha quem precisa — sem julgamento e sem criminalização”.
A lei foi aprovada pelo Governo de António Guterres e promulgada pelo Presidente Jorge Sampaio. Mas o ICADA explica que “o consumo de drogas continua a ser proibido por lei. A descriminalização significa que não é crime, mas pode dar origem a sanções administrativas (coimas, apresentações periódicas em local designado pela CDT ou prestação de serviço gratuito/entrega monetária a favor da comunidade etc.) e acompanhamento pelas CDT”.
Os números, com a aplicação desta lei de há 25 anos, são animadores. Em 2024, 89% dos processos foram resolvidos, sem recurso aos meios judiciais, sendo garantido o enquadramento legal, a promoção da saúde das pessoas acolhidas nas CDT e da comunidade. O ICAD acrescenta que: “Mais de 4.000 pessoas foram avaliadas e encaminhadas para serviços especializados. Mesmo quem não tem dependência recebe apoio para parar ou reduzir o consumo. É uma abordagem preventiva e humanizada”.
Além de todas as vantagens e resultados já enumerados, a reincidência é baixa (5%) e os jovens continuam a ser os mais sinalizados às CDT. Contudo, há cada vez mais adultos a serem acompanhados.
