Continua a polémica entre Carlos Moedas, de 54 anos, e os poderes da Polícia Municipal.

Desta feita, avança o DN, o Governo aprovou um parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) que contradiz o atual presidente da Câmara Municipal de Lisboa e questiona a legalidade da ordem dada por este, de que a Polícia Municipal começasse a fazer detenções.

É que, no documento, homologado pelo Governo em julho, e agora divulgado pela PGR, sublinha-se que as polícias municipais não são forças de segurança nem órgãos de investigação criminal. Estando-lhes, por isso, unicamente imputada a responsabilidade de proceder a detenções, apenas e só, em situações de flagrante delito de um crime público ou semi-público punível com pena de prisão.

Recorde-se que, em setembro de 2024, o autarca de Lisboa ordenou ao comandante da Polícia Municipal que os seus agentes começassem a efetuar “detenções por crimes”.

A Investigação-Geral da Administração Interna instaurou um processo administrativo para averiguar as ações da Polícia Municipal de Lisboa, informa o jornal. Já a ministra da Administração Interna, Maria Lúcia Amaral, ainda não se pronunciou sobre o assunto.