Álvaro Araújo, o socialista que foi reeleito por uma unha negra como presidente da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, começou com o seu segundo mandato com o pé-esquerdo.

Em litígio judicial com a empresa ESSE, com quem a autarquia possui, desde 2015, um contrato de concessão para exploração do estacionamento público por 30 anos, Araújo viu o Tribunal Administrativo e Fiscal dar-lhe uma nega numa ação movida com base numa suposta falta de resposta, por parte da empresa, a um mail enviado por aquele município.

Segundo o que 24Horas apurou, a Câmara Municipal de Vila Real de Santo António teria sustentado igualmente que a ESSE colocara obstáculos à fiscalização do contrato, embora tal argumento, segundo fontes conhecedoras do processo, por não possuir qualquer suporte factual consistente, visasse apenas confundir o tribunal uma vez que até a data nunca foi aplicada qualquer penalidade prevista no contrato por incumprimento.

Durante o processo, o autarca Álvaro Araújo, no afã em tentar a todo o custo afastar a empresa concessionária, chegou mesmo a afirmar perante o juiz que a decisão em recorrer aos tribunais se tratou de uma escolha pessoal e política, já que não pretendia ter contratos ativos superiores ao término do seu mandato, o que implicava na sua tese, reduzir um contrato que ainda tinha a duração de 22 anos a apenas 2 anos…

Ficou assim evidente para o tribunal de que esta iniciativa municipal constituía uma decisão exclusivamente política, sem motivo jurídico ou contratual válido e sem racionalidade técnica, uma vez que a alegada falta de resposta à comunicação eletrónica não configura incumprimento com gravidade suficiente para justificar a resolução antecipada de um contrato desta dimensão.

Entretanto, face à decisão da autarquia, a concessionária interpôs uma providência cautelar de forma a impedir a cessação imediata do contrato, tendo os tribunais reconhecido a ausência de fundamento legal para a resolução contratual. Apesar disso, Álvaro Araújo insistiu em recorrer sucessivamente das decisões desfavoráveis, prolongando o litígio, mas sem obter qualquer provimento nas três decisões proferidas pelo tribunal.

Por seu turno, a ESSE interpôs uma ação judicial contra a Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, reclamando uma indemnização por danos emergentes e lucros cessantes decorrentes da tentativa de resolução ilegal do contrato, no montante global de 13,8 milhões de euros, conforme previsto no próprio contrato de concessão, sendo que essa ação principal continua no TAF a aguardar julgamento.