As alterações propostas pelo Governo, liderado por Luís Montenegro, aos prazos dos contratos de trabalho a termo poderão impedir que cerca de 13 mil trabalhadores, por ano, vejam o seu vínculo convertido em contrato sem termo, conclui o ‘Panorama 2026’, estudo divulgado pelo Instituto para as Políticas Públicas e Sociais do ISCTE (IPPS-ISCTE).

De acordo com o relatório, coordenado por Pedro Adão e Silva, antigo ministro da Cultura, a flexibilização das regras dos contratos a termo terá um impacto negativo na estabilidade laboral: “Se as regras dos contratos a termo forem novamente flexibilizadas, podemos estimar que cerca de 13 mil trabalhadores por ano deixariam de ver o seu contrato convertido em sem termo.”

No anteprojeto apresentado pelo Governo, é proposta a extensão da duração máxima dos contratos a prazo de dois para três anos, bem como o alargamento da duração inicial dos contratos a termo para um ano, quando atualmente o limite é de seis meses.

A estimativa agora divulgada baseia-se em análises conduzidas pelo investigador Paulo Marques, que recorreu a evidência empírica de reformas anteriores. Um dos estudos analisados incide sobre a reforma de 2003, promovida por Bagão Félix, que aumentou de três para seis anos a duração máxima dos contratos a termo. Essa alteração resultou numa diminuição média de 1,9 pontos percentuais na probabilidade de conversão em contratos sem termo, num agravamento da desigualdade salarial entre trabalhadores estáveis e precários e na ausência de ganhos duradouros de emprego que compensassem o aumento da precariedade.

Outro estudo considerado avaliou o impacto das alterações introduzidas por Álvaro Santos Pereira, atual governador do Banco de Portugal, que alargaram de três para quatro anos e meio a duração máxima de determinados contratos a termo, tendo concluído que essa medida levou a “uma redução de cerca de 20% na probabilidade de conversão destes vínculos em permanentes, sem ganhos relevantes em termos de nível de emprego”.

Tendo por base estes resultados e os dados mais recentes do Instituto Nacional de Estatística (INE), que indicam que em 2022 existiam cerca de 685 mil trabalhadores por conta de outrem com contratos a termo ou vínculos temporários – dos quais 34,3% transitaram para contratos sem termo –, o estudo considera plausível uma redução de 1,9 pontos percentuais na taxa de conversão caso a nova reforma produza efeitos semelhantes aos observados em 2003.

Nesse cenário, e aplicando essa redução ao universo atual de trabalhadores com vínculos temporários, cerca de 13 mil pessoas por ano deixariam de ver o seu contrato convertido em sem termo, conclui o ‘Panorama 2026’.

As alterações propostas pelo Executivo abrangem mais de uma centena de artigos do Código do Trabalho e estão atualmente em discussão no âmbito da concertação social, estando prevista a próxima reunião plenária para quarta-feira, dia 14.