O Governo formalizou um novo acordo plurianual de valorização dos trabalhadores da Administração Pública, com a Fesap e o STE, esta quarta-feira, dia 21, garantindo aumentos salariais mínimos para todos os funcionários públicos até 2029. O entendimento prolonga os compromissos já assumidos no acordo anterior, assinado em outubro de 2024, mas introduz alterações em áreas como o subsídio de refeição e a revisão de carreiras.
A Frente Comum, ligada à CGTP, optou por não subscrever o acordo, justificando a decisão com a recusa em aceitar “acordos que prejudiquem os trabalhadores” e desafiando o Executivo de Luís Montenegro a avançar com “outro processo negocial extraordinário”.
No que diz respeito às remunerações, o acordo mantém a trajetória de aumentos salariais e estende o seu horizonte temporal. Para 2026, está prevista uma atualização de 2,15%, com um mínimo de 56,58 euros. Nos anos de 2027, 2028 e 2029, os salários deverão subir 2,30% por ano, com um acréscimo mínimo de 60,52 euros. Segundo o Governo, este percurso representa “um aumento mínimo de 238,14 euros”, ao longo da legislatura.
A base remuneratória da Administração Pública seguirá a mesma lógica de valorização, passando para 934,99 euros em 2026, um aumento de 6,44% face ao valor anterior. Este montante ficará 14,99 euros acima do salário mínimo nacional. Caso a progressão se mantenha, a base remuneratória deverá atingir 1.116,55 euros em 2029.
Outra das novidades prende-se com o subsídio de refeição, cuja atualização era uma antiga reivindicação sindical. O valor diário passará para 6,15 euros em 2026, subindo gradualmente até aos 6,60 euros, em 2029. Ainda assim, o acordo prevê que esta evolução “poderá ser avaliada”, no âmbito “do respetivo processo de negociação coletiva anual”, caso ocorram “alterações substanciais em cada ano, no Índice de Preços do Consumidor”.
O documento aponta também para a revisão do regime de ajudas de custo e de transporte por deslocações em serviço público, com o processo negocial a arrancar no segundo trimestre de 2026. Recorde-se que o acordo anterior já previa uma “valorização imediata dos valores de abono de ajudas de custos, em 5%, a partir de janeiro de 2025”.
No plano das carreiras, o Governo compromete-se a avançar com a revisão das carreiras inspetivas e admite estar “em análise” uma eventual atualização das carreiras dos tripulantes de embarcações salva-vidas e da medicina legal. Mantém-se igualmente o objetivo de “reavaliar, reestruturar e valorizar as carreiras gerais”, num processo a iniciar em 2027, bem como a possibilidade de rever o Acordo Coletivo de Carreiras Gerais (ACT n.º 1/2009).
O acordo contempla também a revisão do Sistema de Avaliação de Desempenho (SIADAP), com trabalhos preparatórios a partir do segundo semestre de 2026, e a atualização do estatuto remuneratório do pessoal dirigente, cujo processo negocial deverá começar no primeiro trimestre do próximo ano. Por fim, o Governo compromete-se a apresentar, ainda este ano, as conclusões sobre o impacto do Acelerador de Carreiras e da recuperação do tempo de serviço.
