Não há Governo que se preze que não verta no seu programa a incontornável Reforma do Estado e, por conseguinte, não deixe de “implementar” as generosas medidas conducentes à realização de tão nobre fim.
É o reconhecimento expresso de que, se o Governo não governa melhor, é porque a máquina da Administração Pública o não permite: é que o eleitor quer-se sempre bem servido!
Com o passar dos anos e sempre em prol do desejado desenvolvimento socioeconómico e do combate sem tréguas à corrupção endémica, as ditas reformas (todas elas) anunciam-se baseadas nos mais qualificados autores e em aprofundados estudos académicos, alicerçados nas melhores práticas em uso nos países nossos congéneres.
Muitos milhões de euros, em grande parte financiados por fundos europeus, foram consumidos nas iniciativas pomposa e sucessivamente adotadas por São Bento: como poderemos esquecer a metafórica vaquinha voadora e as não menos plásticas golas antifumo?
Extinguiram-se, fundiram-se e foram criados de novo múltiplos organismos de natureza jurídica híbrida e ambígua: institutos públicos, entidades públicas empresariais, fundações, estruturas de missão… todos suficientemente maleáveis para que, à voz de comando dos seus briosos dirigentes, se cumpra depressa e bem a vontade do governante condicionado pela inexorável exiguidade do mandato eleitoral.
Por via do “outsourcing” e do “contracting out”, atividades pagas a bons preços ditados pelo conluio dos seus prestimosos fornecedores, o provisório gestor da “coisa pública” renuncia a áreas essenciais que lhe estão atribuídas pela Lei.
Em nome da especialização e da elevada tecnicidade, importantes diplomas são exclusivamente fabricados por empresas de engenharia jurídica: é que a “feitura das leis” constitui, por si só, uma promissora e inesgotável “área de negócio”.
Todo este acelerado “pronto-a-vestir” reformador, aliado à importação acrítica das últimas tendências para exceder as singelas medidas de simplificação e desburocratização, ao esvaziamento sistémico de responsabilidades efetivas e à ausência de garantias do sigilo necessário a muitas operações administrativas, compromete de maneira irreversível o bom funcionamento do próprio Aparelho do Estado.
Inspeções e auditorias parecem não ter relevância alguma: o seu papel é marginal e distorcido, limitando-se, quando ouvidas, a apresentar recomendações, a servir de distração mediática ou a validar controversas decisões previamente tomadas na invisibilidade dos gabinetes. E as responsabilidades nunca se apuram, talvez porque verdadeiramente as não há: como é costume, a culpa morre sem castigo.
Ao trabalhador público, antes do libertador santo ofício da aposentação, resta a motivação única de quem cumpre sempre que é mandado. No fim de cada mês, uma semanada!!
