O Brasil deu um passo decisivo na regulação do ambiente virtual com a entrada em vigor, esta terça-feira, dia 17, do chamado ECA Digital. A nova legislação estabelece um quadro jurídico rigoroso que obriga redes sociais, plataformas de jogos e sítios de videoinstalação a adotarem medidas drásticas para garantir a segurança de crianças e adolescentes na internet.

A mudança mais visível para o utilizador comum é a proibição do sistema de confirmação de idade por clique. Até então, bastava ao utilizador declarar ter mais de 18 anos para aceder a conteúdos restritos. Com a nova lei, as empresas são obrigadas a implementar métodos de verificação biométrica ou documental.

Isto significa que, para criar novas contas ou manter perfis ativos em determinadas redes, poderá ser solicitada a digitalização de documentos oficiais ou o uso de sistemas de inteligência artificial que realizam a estimativa etária através de uma selfie em tempo real.

Menores de 16 anos passam a ter as suas contas obrigatoriamente vinculadas aos perfis dos seus tutores legais. Esta funcionalidade permite que os pais monitorizem:

• O tempo de ecrã diário;
• As solicitações de amizade de desconhecidos;
• O tipo de publicidade direcionada, que agora sofre restrições severas no que toca a produtos de consumo infantil.

Além disso, as plataformas com mais de 2 milhões de utilizadores no Brasil devem agora apresentar relatórios de transparência trimestrais. Nestes documentos, as ‘Big Techs’ precisam de detalhar como os seus algoritmos de recomendação funcionam para evitar que jovens sejam expostos a conteúdos de automutilação, distúrbios alimentares ou discursos de ódio.

A fiscalização ficará a cargo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que viu os seus poderes de ‘polícia’ reforçados. O regime sancionatório é pesado, com multas que podem chegar aos 50 milhões de reais (aproximadamente 8,5 milhões de euros) por cada infração detetada.

Em última instância, caso uma plataforma se recuse sistematicamente a adaptar os seus mecanismos de segurança aos padrões brasileiros, a justiça poderá determinar o bloqueio técnico do serviço em todo o território nacional, tal como já ocorreu em episódios anteriores com outras aplicações de mensagens.