A nova Lei dos Estrangeiros foi aprovada no Parlamento, com votos a favor do PSD, CDS-PP, Chega, IL e JPP, esta terça-feira, dia 30. PS, Livre, PCP, BE e PAN votaram contra.

André Ventura, que pretendia que, para aceitar esta versão da Lei de Estrangeiros, os imigrantes estivessem em Portugal cinco anos para ter acesso a apoios sociais, terá deixado cair essa condição, com a promessa de que o seu partido e o PSD trabalhariam futuramente num diploma sobre os acessos de imigrantes a apoios sociais.

Recorde-se que já tinha sido aprovada no Parlamento uma outra versão da Lei de Estrangeiros, mas que acabou chumbada pelo Tribunal Constitucional (TC) e, mais tarde, vetada pelo Presidente da República.

O TC tinha analisado o pedido de Marcelo Rebelo de Sousa, feito a 24 de julho, para verificar se sete regras do decreto eram legais. No fim, considerou que cinco delas não estavam de acordo com a Constituição.