O primeiro-ministro, Luís Montenegro, anunciou esta quarta-feira, 29, que o Conselho de Ministros vai aprovar amanhã uma “moratória temporária de crédito às empresas, por 12 meses”. A medida está incluída no primeiro pilar do ‘Portugal, Transformação, Recuperação e Resiliência’ (PTRR), um plano que visa dar apoio às zonas afetadas pelas tempestades do início do ano.

Embora o primeiro-ministro não tenha adiantado detalhes, uma moratória consiste numa solução que permite adiar o pagamento das prestações em operações de crédito. A medida foi anunciada durante o debate quinzenal na Assembleia da República, esta tarde, em que Montenegro aproveitou para congratular novamente a ação do Governo. À semelhança do que disse ontem durante a apresentação do PTRR, o primeiro-ministro defendeu que as medidas deste plano só são possíveis graças à “gestão criteriosa e virtuosa das nossas finanças públicas” e porque o Governo tem “promovido um crescimento da economia num nível superior à média da União Europeia” e tem “aumentado o rendimento das pessoas”.

A oposição, por outro lado, deixou críticas ao plano. O líder do Chega, André Ventura, apelidou o PTRR de “fraude política”. Acusou o Governo de ter copiado propostas do Chega, nomeadamente sobre o investimento na ligação por satélites Starlink. Em resposta, Montenegro disse que Ventura continua “confuso”: “Diz que as medidas são suas. Portanto a fraude é sua! É por isso que não é credível.”

Ventura deu razão a Montenegro quando disse que o Estado não pode pagar tudo a todos, mas defende que deve pagar “o que prometeu aos portugueses”. Para o líder do Chega, “todos os planos estruturais que [o Governo] apresentou até hoje foram um fracasso”, referindo-se tanto ao PTRR como ao plano para a saúde.

Ventura criticou também a medida referente à obrigatoriedade de ter seguro de habitação, incluída no plano PTRR. “Para que é preciso o Governo? Basta a seguradora! Saiam todos e metam aí a Fidelidade!”, ironizou.

Em reação, Montenegro assumiu que o Governo “não faz tudo bem” nem consegue “concretizar [tudo] de imediato”. Lembrou, ainda assim, que o dinheiro para apoio às habitações está disponível nas comissões e só não chegou às famílias porque os processos estão em avaliação.

O secretário-geral do Partido Socialista (PS), José Luís Carneiro, afirmou que o PS vai contribuir para o PTRR, mas lembrou que as “taxas de execução” dos diferentes planos do Governo têm taxas “muito baixas”. Em resposta, Montenegro lamentou que Carneiro tenha “desvalorizado” o PTRR, um instrumento de “projeção de Portugal”. Salientou, ainda, que foram incorporadas no plano propostas do próprio PS.

A líder da Iniciativa Liberal (IL), Mariana Leitão, criticou a ineficácia dos vários planos do Governo. “De cada vez que o Estado falha, faz um plano, e cada vez que esse falha, faz-se outro plano para coordenar os anteriores. Uma verdadeira matriosca de planos.” Planos esses, defendeu, que resultam em “muito pouca execução”.

A liberal atirou também sobre a criação de uma agência e que o Governo tenha alocado “quase cinco mil milhões de euros” para propostas que “dependem de privados e concessões”, que são “uma mera projeção”. “Chegámos ao absurdo de ter um plano apresentado sem plano. Usou uma catástrofe para empacotar a sua agenda completa”, acusou a líder da IL, que também criticou o investimento de mais 29 milhões no SIRESP “que não funciona nem dá resposta”.

O Primeiro-Ministro, em resposta, estabeleceu uma distinção entre os instrumentos, explicando que “uma coisa é não concordarmos com alguns dos eixos do PRR (o plano europeu já em curso) e prioridades que foram lá atrás atribuídas, outra coisa é concluir que falharam prazos e execuções”. Assegurou, por isso, que o Governo não vai “perder um cêntimo das disponibilidades” desse fundo europeu.

Quanto à crítica dos liberais sobre o novo plano de apoio às tempestades (PTRR) ter pontos vagos, Montenegro respondeu que o Governo não faz “planos fechados, fixados a priori”, garantindo que o PTRR poderá ser “reprogramado face às circunstâncias e vicissitudes dos procedimentos”.

Por parte do Livre, o líder do partido, Rui Tavares, acusou o Governo de demorar “três meses” até agir. Montenegro reagiu a dizer que as medidas de curto prazo são de “ajuda à reposição da situação com visão de transformação e visão de mais resiliência”. Isto porque, justificou, a repercussão das tempestades não se limita às zonas afetadas. O PTRR inclui preocupações levantadas pelo Livre durante as reuniões sobre o documento, referiu o primeiro-ministro.

Relativamente ao investimento, Rui Tavares lembrou que a AICEP e as Águas de Portugal têm “obrigação de dar lucro”. E questiona: “Quais são os lucros estimados? Esse lucro vai ser reinvestido como?” Montenegro respondeu que a “principal fonte é pública”. “Não se crie a ideia de que o plano não é financiado por recursos públicos”. A AICEP e Águas de Portugal “não visam lucro, mas rentabilidade para ter mais investimento”, contrariou.

Rui Tavares deixou, ainda, sugestões para a liderança da agência referida no plano, por entender que o parlamente deve ter uma palavra a dizer sobre a pessoa escolhida. Os nomes indicados pelo Livre foram Jorge Moreira da Silva ou Elisa Ferreira, ao que Montenegro retorquiu: “Esses nomes preenchem critérios, mas não são os únicos”.

Já a porta-voz do PAN, Inês Sousa Real, agradeceu a inclusão de medidas propostas pelo PAN, como “as comunidades de energia renováveis” e o combate da erosão da orla costeira. As propostas em questão tinham sido chumbadas pelo PSD no parlamento, mas “mais vale tarde do que nunca”.

A deputada única instou o Governo a aprovar “um atlas de risco climático para identificarmos as zonas de risco do país” e apelou a uma “proposta de resgate animal” integrada no PTRR. Luís Montenegro concordou que falta resolver questões de proteção animal e adiantou que o Executivo está a avaliar a “integração desta dimensão nos planos de Proteção Civil”. Recordou, ainda, a aprovação da Lei de Bases do Clima e mencionou que existe uma “Estratégia Nacional para as Alterações Climáticas em formação”.