O presidente da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António (VRSA) , o socialista Álvaro Araújo, está metido numa camisa de onze varas. Tal como o 24Horas noticiou há dias, a autarquia vila-realense viu o Supremo Tribunal Administrativo (STA) não lhe dar razão no conflito judicial que a opõe à ESSE, a empresa concessionária do estacionamento naquele município, acumulando assim mais uma derrota em tribunal – desta feita sem recurso possível.

Mas na última reunião da vereação daquela autarquia, em vez de admitir a terceira derrota, só este ano, neste processo, Araújo decidiu esconder dos seus pares que, no passado dia 26 de Junho, o STA tinha confirmado a decisão tomada anteriormente por duas vezes – uma em Janeiro, a outra em Abril – pelo Tribunal Central Administrativo de Loulé relativamente à providência cautelar interposta pela ESSE: “Não tenho conhecimento de nada”, afirmou imprudentemente e visivelmente atrapalhado.

Decorridos 5 meses sobre a decisão do STA sobre o processo n.° 224123.2BELLE, da qual não existe recurso possível, o presidente da autarquia vila-realense fingiu, assim, desconhecer o acórdão em causa, preferindo, em vez de responder preto no branco ao vereador do PSD Joel Cruz sobre a veracidade da notícia, fazer uma apreciação crítica e descabida dos meios de comunicação social, com particular destaque para o 24Horas, que, a 6 deste mês, tinha noticiado a derrota infligida pela ESSE à autarquia: “Uma desfaçatez. Chegou a ser patético, para não dizer que foi um momento confrangedor, até mesmo para os seus próprios vereadores”, contaram ao nosso jornal fontes daquela cidade, que adiantaram: “Na impossibilidade de ‘matar’ a mensagem, Araújo preferiu tentar ‘matar’ o mensageiro” …

Mas, ao não admitir em reunião camarária a derrota sofrida no STA, Álvaro Araújo que, entre outras coisas, ficou célebre por gostar de se disfarçar de marquês de Pombal nas celebrações do aniversário da cidade, na prática pôs também em xeque a sociedade de advogados que representa a autarquia na querela que o opõe à ESSE – a Cuatro Casas. É que ao afirmar, quase 5 meses após a decisão proferida pelo STA contrária à suas pretensões, não ter conhecimento do acórdão de 26 de Junho, das duas, uma: ou mentiu deliberadamente, ou o escritório que representa a autarquia não lhe deu conhecimento da derrota sofrida na 1ª secção do Supremo Tribunal Administrativo, hipótese essa que seria no mínimo estranha.

O 24Horas teve acesso a esse mesmo acórdão, um extenso documento de 130 páginas, onde as juízas Helena Mesquita Ribeiro, Teresa Ferreira de Sousa, Suzana Tavares da Silva, Ana Celeste Evans de Carvalho, Catarina Gonçalves Jarmela, juntamente com os seus colegas José Francisco Fonseca da Paz, Cláudio Ramos Monteiro, Pedro Marchão Marques, Antero Pires Salvador e Frederico Macedo Branco, que constituem o pleno da secção de Contencioso Administrativo determinaram de forma clara “rejeitar a admissão do recurso para uniformização de jurisprudência por não se verificar a identidade substancial de situações de facto e de direito nem contradição relevante entre os acórdãos em confronto”, ou seja, por outras palavras, recusar a pretensão da Câmara Municipal de VRSA no conflito que a opõe à empresa ESSE.

Deste modo a ação colocada pela empresa concessionária à autarquia vila-realense, em que é reclamada uma indeminização de 14 milhões de euros por danos emergentes e lucros cessantes decorrentes da tentativa de resolução ilegal do contrato, conforme previsto no próprio contrato de concessão, irá prosseguir os seus termos. Vamos ver, se no caso de derrota judicial, um cenário que muitos apontam como “previsível”, Álvaro Araújo também optará por esconder esse facto dos seus vereadores, e voltar a dedicar a sua atenção ao 24Horas…