Marcelo Rebelo de Sousa promulgou o decreto governamental que aprova o “acordo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre o Reconhecimento Mútuo dos Títulos de Condução”, assinado em 2023.

O acordo, publicado esta quarta-feira, dia 7, já tinha sido assinado, em setembro de 2023, pelo ministro dos transportes do Brasil, Renan Filho, e pelo então ministro português das Infraestruturas, João Galamba, durante a 13.ª Cimeira Luso-Brasileira.

No entanto, só agora é que Marcelo promulgou este acordo, que permite aos condutores brasileiros, que moram em Portugal, poder usar a “carteira nacional de habilitação emitida no Brasil sem necessidade de troca do documento de habilitação pelo do país estrangeiro” – e vice-versa.

Segundo o documento, este acordo “visa estabelecer o reconhecimento mútuo e as condições de troca de títulos de condução válidos e definitivos emitidos pelas autoridades competentes das partes aos seus nacionais que estabeleçam residência no território da outra parte”, abrangendo condutores com menos de 60 anos.

Por sua vez, foi também esclarecido que os títulos permitem a condução durante 185 dias, antes do estabelecimento de residência.