A Embaixada do Brasil em Portugal esclareceu que, para já, apenas a carta de condução em formato físico (papel) é reconhecida pelas autoridades portuguesas. Assim, os cidadãos brasileiros que conduzam em Portugal apenas com a carta digital arriscam-se a ser multados.
Apesar de o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, já ter assinado o decreto que ratifica o acordo entre Portugal e o Brasil para o reconhecimento mútuo das cartas de condução, a versão digital da carta brasileira continua a não ser aceite em território português.
Segundo a representação diplomática, o acordo só produzirá efeitos plenos após a conclusão do processo legislativo no Brasil, ou seja, depois de ser aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República. Até lá, o reconhecimento da carta de condução digital não entra em vigor, explica o Público. “Estamos muito empenhados em que o Brasil ratifique o acordo sobre as cartas de condução, para que todos os pontos previstos, incluindo a habilitação digital, passem a valer”, afirmou um diplomata brasileiro, citado pelo jornal.
Atualmente, a diplomacia brasileira está a tentar acelerar a aprovação do acordo no Parlamento brasileiro, o objetivo é que o processo esteja concluído até à realização da próxima Cimeira Luso-Brasileira, cuja organização este ano cabe ao Governo português.
No Brasil, a carta de condução digital tem vindo a ganhar importância, sobretudo porque permite a renovação automática e gratuita para os chamados “bons condutores”, ou seja, motoristas sem infrações nos últimos 12 meses. O que poderá ter um impacto significativo nos cidadãos brasileiros residentes ou em circulação em Portugal.
De acordo com dados da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), vivem legalmente em Portugal cerca de 500 mil cidadãos brasileiros, dos quais mais de 400 mil estão empregados e contribuem regularmente para a Segurança Social. A estes juntam-se mais de 1,1 milhões de turistas brasileiros que visitam Portugal todos os anos, muitos dos quais recorrem à condução automóvel durante a estadia.
Em Portugal, no entanto, continua a aplicar-se o Decreto-Lei n.º 46/2022, que permite aos cidadãos brasileiros conduzir com a carta em papel, mesmo que tenham residência portuguesa, desde que cumpram várias condições, como: carta válida; última renovação feita há menos de 15 anos; condutor com menos de 60 anos; categorias de condução compatíveis (A ou B).
Além disso, o documento não pode ter sido apreendido, suspenso ou cassado por decisão administrativa ou judicial, quer em Portugal quer no Brasil. Importa ainda salientar que este reconhecimento é válido apenas em território português. Para que a carta de condução brasileira seja aceite noutros países da União Europeia, são necessários acordos bilaterais específicos, como acontece, por exemplo, com a Itália.
