O Tribunal Constitucional rejeitou a versão da Lei dos Estrangeiros, aprovada pelo Parlamento, na sequência de um pedido de fiscalização preventiva feito por Marcelo Rebelo de Sousa. O Presidente da República tinha remetido o diploma para o Palácio Ratton, argumentando que algumas disposições violavam a Constituição.
Assim, o Governo fica obrigado a reformular o documento que visa definir as regras de entrada, permanência, saída e expulsão de cidadãos estrangeiros em Portugal.
O texto legislativo tinha sido aprovado a 16 de julho, com o apoio de PSD, Chega e CDS-PP, a abstenção da Iniciativa Liberal e a oposição de PS, Livre, PCP, BE, PAN e JPP.
Durante o processo parlamentar, a proposta foi alvo de críticas por parte da maioria das forças políticas, que apontaram fragilidades de constitucionalidade e denunciaram a falta de auscultação de associações de imigrantes, especialistas em direito constitucional e entidades obrigatórias para emissão de pareceres.
No seu pedido ao Tribunal Constitucional, Marcelo Rebelo de Sousa questionou a conformidade das normas relativas ao direito de reagrupamento familiar e às condições para o exercer, ao prazo de resposta da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) e às garantias de recurso.
