O novo regime que visa regular a atividade de lóbi, ou seja, a representação legítima de interesses, foi aprovado esta sexta-feira por ampla maioria em votação final, no parlamento, apenas com a oposição do PCP.

Tal como acontecera nas votações da fase de especialidade, o texto final que saiu da Comissão de Assuntos Constitucionais teve o apoio do PSD, Chega, PS, Iniciativa Liberal, Livre, PAN e JPP.

As propostas para a regulamentação do lóbi foram aprovadas na generalidade, na Assembleia da República, em 11 de julho, e partiram de projetos apresentados pelo PSD, Chega, PS, IL, CDS e PAN.

Projetos que tiveram como objetivo comum o estabelecimento de regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas (atividade vulgarmente designada como lóbi) e a criação de um registo de transparência dessa representação de interesses.

O registo será acompanhado de um Código de Conduta e de um mecanismo que permita acompanhar a pegada legislativa dos diplomas.

Na semana passada, logo após ter sido acordado um texto de substituição entre os diferentes diplomas, PSD, PS, CDS e Chega congratularam-se por ser possível aprovar até ao final deste ano a regulamentação da atividade de representação de interesses – processo que esteve em vias de ser encerrado na anterior legislatura, mas foi interrompido em consequência da dissolução do parlamento e da convocação de eleições legislativas antecipadas.

Nas suas intervenções, os vice-presidentes das bancadas do PSD e do PS, respetivamente António Rodrigues e Pedro Delgado Alves, salientaram que o consenso foi facilitado face ao aproveitamento do trabalho político realizado em anteriores legislaturas. Admitiram, porém, a necessidade de revisitar o diploma “dentro de um ou dois anos” para o “afinar” em função da experiência dos primeiros tempos de aplicação.