O ex-ministro Manuel Pinho, condenado a 10 anos de prisão num processo relacionado com o universo Espírito Santo e há quase cinco anos fechado em prisão domiciliária, luta em todas as frentes para se ver livre da pena: recorreu para o Supremo Tribunal de Justiça e queixou-se ao Tribunal Europeu dos Direitos Humanos.

Tanto o recurso como a queixa, a que o 24Horas teve acesso, têm o apoio de um parecer do professor catedrático e antigo juiz Paulo Pinto de Albuquerque, um ‘peso pesado’ do Direito Penal.

Segundo Pinto de Albuquerque, o processo de Manuel Pinho “ficará na história como um caso exemplar de denegação de justiça”. Tanto o Tribunal Central Criminal de Lisboa, que em junho de 2024 condenou o arguido a 10 anos de cadeia, como o Tribunal da Relação, que manteve o acórdão, valorizaram “arbitrariamente” a prova e presumiram “discriminatoriamente” a culpa dolosa do arguido.  Se isto não é discricionariedade – diz Paulo Pinto de Albuquerque – “Portugal já abandonou o princípio constitucional da legalidade no exercício da ação penal” e a “República Portuguesa já não é um Estado de Direito”.

A defesa de Pinho, a cargo do advogado Ricardo Sá Fernandes, pede ao Supremo a anulação da pena de 10 anos. Na eventualidade de a condenação vir a ser mantida, que ao menos a pena baixe para até sete anos e meio.

No caso da queixa ao Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH), os dados rolam a favor do ex-ministro. A larga maioria das queixas – cerca de 95 por cento – nem sequer são aceites. Mas a de Manuel Pinho foi admitida em pouco mais de um mês. A velocidade foi invulgar. Processos mediáticos – como, por exemplo, o de José Sócrates – aguardam resposta vai para um ano.

Além disso, a estatística implacável do TEDH também está do lado do queixoso. Quatro em cada cinco casos que chegam a julgamento resultam em condenação do Estado.

A defesa de Manuel Pinho: nem que fosse bruxo…

O antigo ministro, de 71 anos, foi condenado de ter recebido cerca de 4,9 milhões de euros, incluindo uma mensalidade de cerca de 15 mil euros enquanto integrou o primeiro Governo de José Sócrates (PS), para favorecer os interesses do Grupo Espírito Santo (GES), nomeadamente em projetos imobiliários.

As provas, no entanto, não encaixam – nem à martelada. Pinho era um alto quadro do GES. Abandonou o grupo liderado por Ricardo Salgado em março de 2004. Não saiu de mãos a abanar. Negociou o pagamento de um prémio – quase cinco milhões de euros, a contar com a mensalidade de 15 mil euros – em resultado dos proveitos alcançados no ano anterior pelo departamento de mercado capitais que chefiava.

Quando Manuel Pinho saiu do GES e negociou o pagamento do prémio, o primeiro-ministro era Durão Barroso. Ninguém podia imaginar que, quatro meses depois, Barroso havia de bater em retirada, que Santana Lopes tomava posse como chefe do Governo, que o Presidente Jorge Sampaio dissolvia o Parlamento, que as eleições davam a maioria absoluta a José Sócrates.

Apenas em março de 2005, um ano depois de ter saído do GES, Manuel Pinho tomou posse como ministro. Ao fim de uma dúzia de anos de investigações, os procuradores Casimiro Nunes e Hugo Nego viram no recebimento dos prémios um acordo corruptivo. Na perspetiva do Ministério Público, Manuel Pinho conseguiu adivinhar a cavalgada política que aí vinha – a fuga de Durão Barroso, a tomada de posse e a demissão de Santana Lopes, a eleição de Sócrates…

O tribunal acabou por dar como provada a tese do pacto criminoso para benefício de Ricardo Salgado e dos seus interesses. Manuel Pinho, bem vistas as coisas, foi condenado por ter conseguido manipular, para os seus inconfessáveis fins privados, todo o Conselho de Ministros que aprovou resoluções e decretos que a acusação viu como favores ao então ‘dono disto tudo’.

Tratou-se, segundo Paulo Pinto de Albuquerque, do julgamento da política económica do Governo – assunto que não compete à Justiça. O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos dirá.