O Parlamento aprovou esta sexta-feira (20), um conjunto de propostas do PSD, Chega e CDS-PP que impõem restrições à mudança de género e de nome. As medidas passaram na generalidade com os votos favoráveis destes partidos e os votos contra de todas as restantes forças políticas: PS, IL, Livre, PCP, BE, PAN e JPP.

Entre as propostas, destaca-se a proibição de menores de idade alterarem o género e o nome no registo civil no âmbito da identidade de género. Já os maiores de 18 anos passam apenas a poder fazê-lo através da apresentação de um relatório médico que comprove o diagnóstico de incongruência de género.

Os partidos que viabilizaram estas medidas justificam-nas com a necessidade de reforçar a proteção de crianças e jovens, enquanto a oposição considera que se trata de um retrocesso nos direitos fundamentais.

A decisão desta sexta-feira surge num contexto em que a legislação portuguesa era, até agora, considerada uma das mais progressistas nesta matéria. Recorde-se que, desde 2018, qualquer pessoa maior de idade podia mudar de nome e de género no registo civil. A mesma lei permitia ainda que jovens entre os 16 e os 18 anos realizassem essa alteração, desde que tivessem autorização parental.