O Governo de Luís Montenegro vai avançar com a aquisição de oito mil câmaras portáteis de uso individual (bodycams) destinadas à PSP e à GNR.

A distribuição do equipamento será feita de forma faseada, em função das necessidades operacionais identificadas por cada força de segurança, que, no conjunto, somam mais de 40 mil efetivos. O investimento previsto ronda os seis milhões de euros.

O processo, que se encontra em preparação desde 2023, foi aprovado esta quinta-feira, dia 22, em Conselho de Ministros. A entrega das câmaras está prevista ainda para este ano.

Inicialmente, o Governo até então liderado por António Costa, lançou um concurso público para a aquisição da plataforma de gestão das gravações, que previa a compra de cerca de dez mil equipamentos até 2026. No entanto, o procedimento foi impugnado por duas vezes, acabando por ser desbloqueado apenas após decisões favoráveis do Supremo Tribunal Administrativo e do Tribunal de Contas.

Ultrapassados os entraves legais, a compra das bodycams avança agora no âmbito do quadro plurianual de investimentos em infraestruturas e equipamentos das forças de segurança, sendo classificada pelo Ministério da Administração Interna como uma medida essencial e prioritária.

A legislação em vigor estabelece regras rigorosas para a utilização das câmaras. As bodycams devem estar visíveis e fixas ao uniforme, podendo ser utilizadas apenas em contexto de intervenção policial, com aviso prévio da gravação, sempre que as circunstâncias o permitam.

A gravação é obrigatória em situações de uso da força, devendo manter-se contínua até ao final da ocorrência. Está igualmente prevista a proibição de gravações indiscriminadas, salvaguardando os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.