O escândalo em redor de Mafalda Livermore Guerra, a ativista do Chega que Carlos Moedas indicou para integrar o conselho de administração dos Serviços Sociais da Câmara Municipal de Lisboa (SSCML), e de quem se veio que alugava imoveis ilegais a imigrantes em situação precária, veio por a nu algumas irregularidades na sua nomeação, nomeadamente o facto de Moedas ter desrespeitado o resultado das eleições internas realizadas em setembro de 2025 para os órgãos sociais daquela instituição.
De acordo com um documento interno que circula na autarquia lisboeta, a que o 24Horas teve acesso, o presidente da Câmara de Lisboa ter-se-á recusado nomear uma das pessoas indicadas pela Lista A para o cargo de vogal do conselho de administração, preterindo-a em favor de Mafalda Guerra que não se enquadrava nos requisitos e estatutos da associação: “Essa senhora não era trabalhadora da Câmara Municipal de Lisboa, nem tão-pouco associada dos serviços, condições essas que legalmente são indispensáveis obrigatória para integrar os órgãos sociais dos SSCML”, referem ao nosso jornal.
A decisão de Moedas é descrita como uma violação dos estatutos da associação e do princípio de respeito pelo resultado eleitoral, uma vez que apenas trabalhadores associados poderiam ocupar os cargos resultantes do sufrágio. O referido documento sublinha ainda que, até agora, nenhum presidente da autarquia teria interferido dessa forma na composição dos órgãos eleitos pelos trabalhadores municipais.
Uma associação de direito privado
Criados em 2004, na altura em que Pedro Santana Lopes presidia à autarquia da capital, os Serviços Sociais da CML não constituem uma empresa municipal, mas sim uma associação de direito privado, cujo propósito se destina “a promover o bem-estar dos seus associados” que são exclusivamente trabalhadores da autarquia, funcionários das juntas de freguesia da capital, trabalhadores das empresas municipais e funcionários dos próprios serviços sociais, desde que se tornem associados e paguem a respetiva quota mensal.
Segundo fontes conhecedoras deste processo revelaram ao 24Horas, a nomeação da ativista do Chega “esteve desde sempre ferida de legalidade”. E justificam: “Essa senhora não era funcionária da câmara, de qualquer junta, de nenhuma empresa municipal, muito menos funcionária dos próprios SSCML, nunca poderia ter sido nomeada pelo presidente”.
O sistema eleitoral dos SSCML prevê um modelo misto. Parte dos membros é eleita diretamente pelos associados, enquanto outros são escolhidos nas listas, mas necessitam de nomeação formal pelo presidente da Câmara Municipal de Lisboa para tomarem posse. Segundo o que o 24Horas apurou, imediatamente após o ato eleitoral, a lista vencedora, próxima do PSD, comunicou Moedas os nomes dos candidatos que deveriam ser formalmente nomeados para completar a composição do conselho de administração e do conselho fiscal.
Mais vale ser ‘namorada’ do que eleita
O 24Horas apurou que a jurista Glória Sarmento, militante do próprio PSD e que, nas eleições de 2021, chegara mesmo a ser mandatária financeira do próprio Moedas, foi quem a lista vencedora indicou para integrar o conselho de administração: “Um nome que não merecia qualquer contestação fosse de quem fosse, quanto mais não seja pelo currículo à prova de bala, e pela sua ligação de há muito aos SSCML, a cuja mesa da assembleia geral pertencia”, contam ao 24Horas.
O documento sugere ainda que a nomeação da pessoa externa teria resultado de um entendimento político relacionado com a aprovação do orçamento municipal para 2026, envolvendo Bruno Mascarenhas, o controverso vereador do Chega na autarquia, e de quem, ainda ontem, a dirigente nacional do partido, Rita Matias, pediu publicamente a demissão.
Porém, a necessidade de estabelecer um acordo com o Chega, nomeadamente que conduzisse à aprovação do orçamento municipal, levou Moedas a atropelar a lei, e a nomear um nome ao arrepio da lei e do processo eleitoral – o de Mafalda Livermore Guerra, cujo principal ‘predicado’ parece ter sido o facto de manter uma relação sentimental com Bruno Mascarenhas, o vereador do partido de André Ventura.
O resultado está à vista: em apenas dois meses de exercício do cargo veio a descobrir-se que a namorada de Mascarenhas era um verdadeiro ‘poço’ de ilegalidades: além da sua própria nomeação ter sido feita à margem da lei, soube-se agora que Mafalda Guerra era alvo de duas investigações do Ministério Público, e inúmeras queixas na Ordem dos Advogados – tudo porque, pese embora garantir ter experiência na área do Direito e da Criminologia, e de prestar serviços a vítimas de violência doméstica, não estaria qualificada para praticar atividades como jurista, sendo suspeita de usurpação de funções e procuradoria ilícita. Além disso, uma reportagem emitida pela RTP há dias revelou que Mafalda Guerra é dona de vários imóveis que servem de habitação clandestina, e sem condições, para imigrantes.
