O excesso de regulação tem sido apontado por economistas e líderes empresariais como um dos principais entraves ao crescimento económico, à inovação e à competitividade da Europa, especialmente quando comparado aos Estados Unidos ou à China.

O ambiente regulatório europeu tornou-se altamente complexo, com mais de 13.000 leis aprovadas no período entre 2019 e 2024, enquanto nos Estados Unidos, no mesmo período, foram aprovadas apenas 3.000 leis de âmbito regulatório. Este excesso de regulação resulta em custos administrativos e burocráticos elevados para as empresas, que precisam de canalizar recursos significativos apenas para garantir a conformidade, sejam eles recursos financeiros, humanos ou técnicos. As PME (esmagadora maioria do tecido empresarial português), em particular, sentem-se sufocadas e desmotivadas para inovar, já que todos os processos são lentos e o ambiente regulatório e administrativo em geral, é considerado oneroso, instável e imprevisível. E sabemos bem que a Estabilidade e Previsibilidade são talvez os dois principais critérios de atração de investimento e de sucesso empresarial.

O excesso de regulação contribui ainda para fragmentar o mercado único europeu, dificultando o surgimento e crescimento de grandes empresas capazes de competir no contexto global. A “aversão” das Autoridades europeias pela consolidação de mercados, em múltiplos sectores, tem causado enormes danos na capacidade competitiva das empresas europeias, que mesmo grades no “velho continente” continuam a ser pequenas quando comparadas com os colossos americanos ou chineses.

Os grandes investimentos diretos estrangeiros têm vindo a migrar para ambientes mais simplificados e mais dinâmicos, como os EUA, onde os mercados financeiros são mais estruturados e as exigências regulatórias muito menos restritivas.

Nos Estados Unidos a “desregulação de Mercados” é vista como fator de aumento da produtividade das empresas, uma forma de “seleção natural” e de reforço do dinamismo da Economia. Este fator é decisivo no impulsionar da inovação tecnológica, resultando na liderança das grandes empresas americanas a nível mundial, apenas secundado pelos gigantes chineses.

O excesso de regras administrativas e de regulação na Europa, gera um ambiente de elevada complexidade empresarial, que tem como principais impactos a dificuldade no surgimento de novas e mais dinâmicas empresas inovadoras, o afastamento dos investidores globais e a falta de incentivos à inovação, isto sem referir as limitações na atração de talento, em particular entre os mais jovens.

Não há dúvidas que a Europa ficou, uma vez mais, para trás na revolução Digital e Tecnológica, em boa parte pelas enormes barreiras que ergueu ao nível administrativo, regulatório e porque não dizer, ao nível das Leis da Concorrência.

O resultado deste excesso de políticas regulatórias foi até agora a clara desaceleração de crescimento económico e a perda de produtividade e de rentabilidade nas empresas europeias.

O grande desafio da Europa não está em fazer “mais” ou “menos” regulação…está em fazer “melhor” regulação, garantindo simplicidade, clareza, transparência, previsibilidade e foco no que é essencial, como a proteção de Direitos e a Segurança, bem como na indispensável análise de impactos regulatórios, que suporte as decisões tomadas.

Alexandre Fonseca é empresário, gestor e business advisor; administrador do TagusPark; Presidente do Conselho Estratégico da Economia Digital da CIP