O Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa (TACL) enfrenta uma das maiores pendências judiciais de sempre: mais de 133 mil processos relacionados com a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) aguardam decisão.

Este número, divulgado recentemente, levanta sérias dúvidas sobre a capacidade do Estado em garantir respostas céleres a quem depende da regularização do seu estatuto migratório.

A maioria destes processos diz respeito a pedidos de asilo e regularização de imigrantes, refletindo o aumento da pressão migratória sobre Portugal nos últimos anos. O tempo médio de espera para uma decisão ultrapassa já os 12 meses, situação que, segundo a Ordem dos Advogados, “compromete o direito dos indivíduos à justiça e à proteção dos seus direitos fundamentais”.

O TACL é o único tribunal territorialmente competente para conhecer os pedidos de intimação à AIMA e tem atualmente seis dos seus 35 juízes afetos exclusivamente a estes processos.