O Governo apresentou na Assembleia da República uma proposta de alteração da lei do arrendamento urbano, aprovada na generalidade e aguardando agora as discussões na especialidade para eventualmente ter aprovação final.

Trata-se de um texto que, no essencial, nada de relevante vai mudar no mercado do arrendamento urbano.

Este Governo especializou-se em fazer meias reformas. Cria polémica mas não muda nada.

Vejam o que aconteceu com a lei dos solos. De repente toda a gente era suspeita de ter um solo rústico que queria passar para urbano e, imagine-se, os malandros dos especuladores já estavam todos preparados para beneficiar com tal mudança.

Dois anos depois o que aconteceu? Nada. Continua tudo como dantes, porque a dita lei não tem aplicação prática.

Mais recentemente foi a legislação laboral.

O PS e o Chega conseguiram ver nas propostas do Governo o que não constava. Para eles, era a lei da selva no mercado laboral.

A proposta do Governo pouco ou nada de substancial mudava e ficava muito longe de modelos do norte da Europa, por exemplo, que funcionam.

PS e Chega chumbaram a pequena mudança.

Neste caso até houve o episódio, ainda mais absurdo, de um Presidente da República ameaçar vetar a legislação caso não fosse aprovada pela UGT na concertação social, dando assim todo o poder a uma central sindical para definir a legislação laboral.

Resultado: Portugal tem uma legislação laboral absurda, onde é fácil o despedimento colectivo, quase impossível o despedimento individual, que protege quem tem emprego contra os que o procuram. Os jovens são quem sofre, com uma taxa de desemprego de cerca de 20%.

Agora o filme repete-se com o arrendamento urbano.

O que resolve para os senhorios que o incumprimento passe a contar da segunda renda em vez da terceira? E a caução ilimitada das rendas?

Governo diz que vai acelerar processos judiciais dos despejos. Como? Tribunais entupidos com milhões de processos de todo o tipo e ninguém quer saber. Vai agora funcionar?

E se o inquilino tem mais de 65 anos fica protegido, igualmente com incapacidade superior a 60% e muitas outras situações.

O problema do senhorio é ter um inquilino que se mantém sem pagar anos e anos e não há forma de o tirar da casa.

Entretanto, o senhorio paga IMI, eventualmente AIMI, condomínio e tem a responsabilidade pela manutenção do edifício.

Agora vem o PS e descobre a pólvora: garantia estatal das rendas. Assim o senhorio tem toda a confiança para arrendar.

Assim, sem mais, seria um regabofe. Só um inquilino estúpido pagaria renda. O Estado, ou seja, os contribuintes estariam ali para pagar.

Mas a hipocrisia do PS vai mais longe: cria uma garantia aparentemente generosa para os inquilinos e de confiança para os senhorios mas depois estabelece condições praticamente impossíveis para quem quiser beneficiar desta maravilha socialista.

Cria a ilusão de uma solução que na prática não funciona.

O ministro das Infra-Estruturas tem a obrigação de saber, foi vice-presidente da Câmara de Cascais, que o mercado de arrendamento só passa a funcionar quando existir um mecanismo administrativo que garanta aos senhorios que o inquilino que não paga sai rapidamente e que se danificar a habitação paga a respectiva despesa.

Os partidos sabem isto mas fingem desconhecer e apresentam propostas para fazerem de conta.

A transparência é a melhor arma que os governos dispõem para garantirem o apoio dos cidadãos às diferentes políticas públicas.

Trata-se de uma forma de estar na política que o Governo português tem dificuldade em entender.

Não explica com clareza como financiou a compra de 13,7% do capital da REN, uma bagatela de 389,8 milhões de euros.

Não explicou, de forma que qualquer cidadão entenda, porque razão comprou fragatas no valor de 3,9 mil milhões de euros, gastando assim a maior parte do bolo de 5,6 mil milhões de euros que o programa SAFE, de Bruxelas, põe à disposição de Portugal.

A compra das fragatas tem certamente uma explicação lógica e deve fazer parte de uma estratégia mais complexa de reequipamento das forças armadas.

A questão é que os portugueses ainda não entenderam porque razão se deu prioridade às fragatas em detrimento da força aérea, por exemplo ou de outros equipamentos quaisquer e exactamente para que servem.

Enfrentamos um processo inflacionista e o Governo está pressionado pela oposição na AR  e por muitos sectores profissionais para subsidiar os combustíveis, cujos preços estão na base da subida dos preços na economia.

Diariamente o governo é confrontado com o caso espanhol, em que Sanchez habituou os espanhóis a comprar o que for preciso para se manter no poder e por isso subsidia os combustíveis;

Felizmente, em matéria de combustíveis, o governo português tem agido de forma correcta, recusando atuar nos combustíveis por via fiscal.  Não tem lógica apoiar na mesmo medida quem anda de Mercedes e quem usa um pequeno automóvel indispensável para a sua vida no dia a dia.  Era o que acontecia com a descida do IVA. Todos subsidiados por igual, independentemente do nível de riqueza de cada um.

O que tem sentido é apoiar de forma limitada e temporária sectores da economia e segmentos da população mais expostos aos preços dos combustíveis e da alimentação.

É o que o Governo tem vindo a fazer.

Acontece que até ao momento não apareceu um membro do Governo que, com clareza e coragem, explique aos portugueses que esta é a política certa para a conjuntura internacional que se vive.

Sanchez é que está errado. Tenham coragem de explicar porquê aos portugueses.

O Governo anunciou que a compra de 13,7% do capital da REN não teve impacto no saldo orçamental nem na dívida pública.

Nesta aquisição o Governo nunca foi transparente no sentido em que não explicou em concreto como a financiou.

Em termos formais a compra não tem necessariamente que afectar o saldo orçamental nem a dívida pública se a Parpública utilizou fundos próprios para a operação.

Caso a Parpública recorra a dívida, automaticamente entrará no perímetro da dívida pública.

Ignorando os aspectos formais, a questão relevante para os contribuintes é a seguinte: se havia dinheiro parado nos cofres da empresa, esta poderia pagar dividendos ao Estado para, em vez de reduzir o IRS em 400 milhões reduzir em 800 milhões.

Os contribuintes, cada um por si, aplicaria melhor este dinheiro do que o Estado.

Se não havia capitais próprios então a Parpública, ou seja o Estado, teve de se endividar.

O Governo tem a obrigação de ser claro com os contribuintes e explicar em que gaveta descobriu 389,8 milhões de euros para entregar à empresa do dono da Zara.

Tem igualmente obrigação de ser transparente quanto aos motivos e objectivos desta operação. Qual a pressa para pagar um prémio de entre 50 e 60 milhões de euros face a cotação da véspera e até à média das cotações do último semestre?

Que poder adicional passa a ter o Estado pelo facto de ser dono de 13,7 % do capital da empresa?

Tenciona comprar mais? Até que percentagem de capital?

A explicação inicial de que haveria impacto nos preços da electricidade logo caiu por terra, por absurdo.

O interesse na actividade estratégica da REN está devidamente salvaguardada pela regulação do Estado, através da ERSE e da DGEG.

Os contribuintes pagam impostos e têm o direito de saber como se financiaram quase 400 milhões de euros e para que serviram.

Caso contrário temos de concluir que se tratou de um preço demasiado elevado para comprar emprego para boys ocuparem um destes dias.

Sempre que ouço um governante a defender a necessidade de promover em Portugal centros de racionalidade empresarial portugueses ou o Estado a intervir em empresas estratégicas fico aflito, na minha qualidade de contribuinte.

Há décadas, liderava o Governo António Guterres, venderam ao país a necessidade de as grandes empresas terem no seu núcleo accionista capitais portugueses. Na ausência destes, defendiam-se as ‘golden share,’ para ser o Estado a mandar nas empresas, sem arriscar o seu capital.

Mais recentemente foi Sócrates, mais um primeiro-ministro socialista, a proclamar a necessidade de empresas lideradas por capitais portugueses.
Os empresários portugueses que tinham acesso a facilidades de financiamento nos bancos eram sempre os mesmos. A tomada de posições nas empresas era invariavelmente concretizada com recurso a dívida. A crise do ‘subprime’ pôs tudo a nu.

Na realidade não havia, não há, em Portugal capital em dimensão que permita criar empresas globais e por isso elas não existem.

No final do século passado eram os bancos que estavam a ser controlados por estrangeiros e isso era apresentado como uma perda de independência do país. Chegou-se ao ponto de num grande banco, o Banco Português do Atlântico, na altura o maior banco comercial, serem feitos empréstimos do próprio banco a certos accionistas para que estes comprassem acções e criassem um núcleo accionista nacional.

Com a OPA do BCP, alguns destes accionistas foram a correr fazer a mais-valia que a situação lhe proporcionava e estiveram-se nas tintas para o nacionalismo na liderança e gestão do BPA. O resto é história, com o crescimento do BCP, com accionistas financiados pelo próprio banco, ou seja, com os depósitos dos portugueses. Sabe-se o resultado.

Todas essas estratégias resultaram em fortes penalizações dos contribuintes.
As duas maiores empresas não financeiras, a PT foi destruída, com prejuízo para os contribuintes e outra, a EDP, foi vendida aos chineses, felizmente antes que o Estado da altura a destruísse.

Mais recentemente, o Governo da António Costa nacionalizou a EFACEC. Era estratégica. Correu com o accionista Isabel do Santos, por motivos que só aos angolanos diziam respeito. Os contribuintes portugueses pagaram cerca de 500 milhões de euros e agora venderam-na a um fundo alemão por 15,7 milhões de euros. E a EFACEC era estratégica porquê?  Como de costume o contribuinte só paga, mesmo não sabendo o que paga.

Esta mania de centros nacionais nas empresas e de ‘golden shares’ era normalmente uma coisa de partidos de esquerda, sempre interessados em fazer crescer o Estado, para arranjar emprego para a sua clientela. O PS foi o campeão destas coisas.
A TAP era estratégica (3,2 mil milhões), da mesma forma que a EFACEC era (500 milhões). E o BPN (5 ou 6 mil milhões), apesar de ser um caso de polícia, etc.
Agora aparece Montenegro, certamente com falta de empregos para alguns dos seus correligionários, a anunciar um fundo soberano para o Estado investir em empresas estratégicas.

Os fundos soberanos relevantes nos mercados são normalmente de países que decidiram organizar dessa forma a rentabilização das receitas de recursos naturais.
O maior é o da Noruega (2 triliões de dólares), seguindo-se os países do Médio Oriente, como a Arábia Saudita, Koweit, Catar, Abu Dhabi, com fundos acima de um trilião de dólares. Até Timor-Leste tem um fundo de 18 mil milhões, também resultante das receitas do petróleo, cujo valor se tem mantido apesar das receitas terem terminado em 2023.

Em África há muitos países com fundos soberanos – Líbia, 68 mil milhões de dólares, Argélia, 13 mil milhões, Nigéria, 2,8 mil milhões, tudo receitas do petróleo ou gás. Zâmbia, 6 mil milhões (receitas do cobre), Botswana, 4 mil milhões (diamantes).
Outros fundos soberanos como Singapura, China, Austrália, Nova Zelândia resultam de excedentes do Estado ou mera organização dos activos públicos.
Montenegro anunciou o tal fundo soberano português para entrar no capital de empresas estratégicas.

Primeiro é preciso precisar o conceito de empresa estratégica. É a EFACEC? A TAP, para garantir voos para a Guiné-Bissau? Um qualquer banco à beira da falência? O Hotel Ritz, porque é um símbolo da capital portuguesa? O autódromo do Estoril para voltarmos a ter corridas de Fórmula Um?

Em segundo lugar é preciso saber com que dinheiro se capitaliza tal Fundo.
Excedentes, o Estado não tem. Se tivesse melhor seria aplicá-los na redução do IRS, devolvendo aos portugueses parte do dinheiro que se apropria abusivamente todos os anos.

Recursos naturais não sabemos se temos. Quando se trata de investimentos para ver se existe petróleo ao largo da costa alentejana logo surgem meia dúzia de ambientalistas a questionar e o Governo de cada momento a acobardar-se com o alarido que esta gente faz. Resultado: proíbe-se a exploração do petróleo. Fazer minas de lítio é quase um crime e produzir energia solar só se for sem painéis, porque estragam a paisagem (tecnologia por descobrir).

Capitalizar tal fundo com dívida seria, esse sim, um crime, num país que já tem uma dívida pública de mais de 90% do PIB. Resta esmifrar os portugueses com impostos para financiar estes complexos de esquerda do primeiro-ministro Montenegro.