O caso do gabinete de André Ventura encerra uma ameaça muito séria à credibilidade das instituições democráticas, qualquer que venha a ser a conclusão da investigação.

Caso se confirme que um gabinete parlamentar foi invadido e que foram furtados documentos políticos, estaremos perante um ataque gravíssimo ao funcionamento livre da Assembleia da República. A Polícia Judiciária, através da Unidade Nacional Contraterrorismo, já realizou diligências e solicitou imagens anteriores ao sucedido, sendo de enorme relevancia que os documentos dados como furtados sejam identificados desde logo pelo próprio.

Mas existe também o perigo inverso. O perigo de serem lançadas suspeitas sobre membros do Governo, responsáveis policiais, forças de segurança ou instituições do Estado sem provas conclusivas. André Ventura associou diretamente o desaparecimento de documentos à comissão de inquérito sobre Luís Neves e afirmou terem desaparecido documentos e uma pen drive, mas essa ligação permanece, até agora, uma alegação por demonstrar. A enorme ameaça deste caso é, portanto, dupla. Ou houve uma intolerável violação da segurança do Parlamento, ou está a ser construída uma narrativa destinada a desacreditar as instituições democráticas. Em qualquer dos cenários, não há espaço para especulação. É indispensável uma investigação rápida, rigorosa e transparente. Até lá, nem desvalorizações precipitadas nem acusações sem provas. Contudo, é legítimo perguntar se estamos perante mais um episódio de construção deliberada de protagonismo, porque existe um padrão comunicacional assente na dramatização, na vitimização e na criação de imagens destinadas a dominar o ciclo mediático.

A famosa chuva falsa no meio de uma tempestade não foi apenas uma interpretação, porque na altura foi detetada a introdução de efeitos digitais que faziam parecer a precipitação mais intensa do que era. No episódio de saúde de maio de 2025, em vésperas de eleições, Ventura regressou ao encerramento da campanha com vários pensos visíveis e apresentou o problema como um momento quase heróico, embora a indisposição hospitalar tenha sido associada a um refluxo esofágico.

Acresce a divulgação de imagens suas a tentar combater um pequeno foco de incêndio com um raminho que voltou a colocar a ação pessoal e a câmara no centro do acontecimento. Agora, perante o gabinete remexido, Ventura não se limitou a denunciar os factos. Filmou imediatamente o cenário e associou o alegado desaparecimento de documentos ao ministro da Administração Interna e à comissão de inquérito, antes de essa ligação estar demonstrada ou sequer de existir a formalização dessa comissão. A Polícia Judiciária está a investigar, pelo que neste momento apenas podemos esperar que a investigação seja efetivamente rápida, e que as suas conclusões, quaisquer que sejam, sejam inequivocas.

O mais importante não é acusá-lo de ter encenado o caso. É exigir que explique as circunstâncias e que aguarde pela investigação, sublinhando que a sucessão de episódios teatralizados destruiu a confiança necessária para que agora a sua versão seja aceite sem reservas. Ventura pode estar a ser honesto neste caso, mas em boa verdade foi o próprio quem banalizou a fronteira entre acontecimento político e espetáculo, pois afinal de contas ao André acontece tudo.

Tive a oportunidade de estar presente na sessão realizada pelo Ministério das Infraestruturas e habitação acerca do desenvolvimento aeroportuário para o País. Nos últimos dois anos, foram já elaborados dezenas de estudos e de documentos técnicos, cumprindo todos os prazos, o que permite neste momento olharmos para o futuro aeroporto com muita confiança. É sobretudo uma infraestrutura estratégica para o desenvolvimento de Portugal nas próximas décadas, que assenta a sua importância em várias dimensões fundamentais.

Vai permitir superar o estrangulamento do atual aeroporto que está limitado pela sua localização dentro da cidade, pela existência de apenas uma pista e pela falta de espaço para crescer. Esta limitação significa menos ligações, menos concorrência entre companhias e perda de oportunidades económicas. Vai Reforçar a competitividade do país com uma capacidade para crescer, para atrair novas rotas, mais companhias, mais investimento internacional, mais congressos e empresas.

O Governo estima que Alcochete possa acomodar uma procura próxima do triplo da atual. Vai proteger e desenvolver o hub da TAP, criando condições para Lisboa continuar a funcionar como plataforma de ligação entre a Europa, África, América Latina e América do Norte. Esta centralidade é essencial para o crescimento da TAP e para a autonomia estratégica do nosso país. Vai criar emprego e dinamizar a economia através da construção e operação do aeroporto com impacto na engenharia nacional, na construção, no turismo, na hotelaria, na logística, no comércio e serviços.

Não se trata apenas dos empregos dentro do aeroporto, mas de toda uma cadeia económica associada à conectividade internacional. Por fim vai também Reorganizar o território e os transportes articulando uma nova travessia do Tejo, a ferrovia e as acessibilidades rodoviárias. Pode contribuir para desenvolver a margem sul, criar novas centralidades e reduzir a pressão aeroportuária e o ruído sobre Lisboa.

O novo aeroporto é uma decisão sobre a capacidade de Portugal crescer. Depois de décadas de hesitações, é necessário transformar uma decisão estratégica numa infraestrutura concreta, garantindo mais ligações, mais investimento, mais emprego e maior competitividade para o país.

A gestão autárquica é um dos pilares essenciais da democracia e a porta de entrada da política nas nossas casas. Começa na nossa rua, no nosso bairro e no nosso município. A situação que hoje se vive em Almada é paradigmática e demonstra, de forma crua, a importância de escolhermos, em cada momento, as pessoas mais competentes para governar as nossas câmaras municipais. A falta de planeamento, de investimento, de liderança e de visão paga-se caro. Muito caro. Infelizmente, milhares de famílias estão a viver dias muito difíceis e milhares de comerciantes enfrentam uma situação de enorme aflição. A água é um bem essencial e não pode ser tratada com esta ligeireza, impreparação e indiferença.

Um professor do primeiro ciclo, uma atriz de teatro e um licenciado em Serviço Social não constituem, apenas por ocuparem cargos políticos, um Conselho de Administração com a capacidade técnica, a experiência de gestão e o conhecimento necessários para dirigir uma estrutura com a complexidade dos SMAS de Almada. Constituem, isso sim, uma administração assente numa composição política de conveniência, que expõe as fragilidades e a irresponsabilidade da gestão autárquica socialista.

Ninguém assume responsabilidades.

Lançam-se frases para o ar, anuncia-se que foram pedidos novos furos e, pouco depois, a ministra esclarece que não existe qualquer pedido formalizado. A contradição fica sem explicação e o assunto é remetido para a gaveta. Depois, culpa-se o aumento do consumo, como se a população sazonal e os picos de procura fossem uma novidade imprevisível. Não são. Sempre existiram e deveriam estar contemplados em qualquer planeamento minimamente competente.

Aquilo de que não querem falar é dos indicadores do regulador, a ERSAR, nos quais os serviços de água de Almada surgem consideravelmente desfasados.

Não querem falar das perdas de água na rede.

Não querem falar da falta de investimento.

Não querem falar da insuficiente renovação das infraestruturas.

Não querem falar dos níveis reduzidos de reserva nem da ausência de preparação para responder a períodos de maior consumo.

Perante tudo isto, temos uma presidente da Câmara que nem sequer vive em Almada, que continua a ter água todos os dias em Lisboa e que foge ao problema de forma absolutamente teatral.

Enquanto os almadenses enfrentam torneiras secas, prejuízos nos seus negócios e uma degradação inaceitável de um serviço público essencial, quem governa limita-se a distribuir culpas, improvisar explicações e representar indignação.

A questão que fica é simples:

Até quando permitirão os almadenses que esta peça de teatro infantil continue?

O Partido Socialista vai voltar a levar a debate e votação, na quinta-feira, a reposição temporária do IVA zero num cabaz de bens alimentares – uma proposta que o Parlamento rejeitou há poucos dias e que José Luís Carneiro apresenta como resposta à perda de poder de compra das famílias.

Mas importa explicar os problemas reais desta medida.

Em primeiro lugar, é uma medida indiscriminada. A redução é igual para todas as pessoas, independentemente do seu rendimento. Beneficia quem tem dificuldades, mas beneficia também quem não necessita, nem vai necessitar de qualquer apoio. E, em termos absolutos, quem compra mais e produtos mais caros tende a obter uma poupança maior. Verdadeiramente Socialista!

Em segundo lugar, o benefício para cada família é limitado. Num produto sujeito à taxa reduzida de 6%, retirar o IVA representa uma descida máxima de cerca de 5,7% no preço final. Não resolve o aumento acumulado do custo dos alimentos, da habitação, da energia ou dos transportes, criando um prblema adicional no futuro quando for revertido. Verdadeiramente Socialista!

Em terceiro lugar, é uma medida temporária que apenas adia o problema. Quando o IVA é reposto, os preços voltam a subir. Foi precisamente isso que aconteceu na experiência portuguesa em 2023, a medida chegou a abranger produtos como queijo pecorino com trufa, ao mesmo tempo que deixava de fora outras despesas verdadeiramente essenciais para muitas famílias. Verdadeiramente Socialista!

Em quarto lugar, a escolha do cabaz é inevitavelmente arbitrária. O Estado passa a decidir quais são os alimentos considerados essenciais, criando diferenças difíceis de explicar entre produtos semelhantes, formatos distintos e alimentos com níveis de transformação diferentes. Verdadeiramente Socialista!

Em quinto lugar, o IVA zero tem um custo orçamental elevado e pouco direcionado. Cada euro utilizado numa redução geral do imposto é um euro que deixa de poder ser aplicado em apoios concentrados nas famílias de menores rendimentos, no complemento solidário para idosos, no abono de família ou na redução estrutural da carga fiscal sobre o trabalho.

A questão, portanto, não é saber apenas se a proposta cabe no Orçamento. O IVA zero temporário faz exatamente o contrário: distribui o apoio por todos, produz um alívio limitado e termina com uma nova subida dos preços. Não é uma solução estrutural para o custo de vida. É uma medida temporária, cara e mal direcionada, escolhida mais pelo seu efeito político imediato do que pela sua eficácia económica e social. Acresce que a medida foi diretamente contrariada pelos próprios especialistas que o PS convidou para as suas Jornadas Parlamentares. Susana Peralta classificou o IVA zero como uma “má política”, um apoio indiscriminado ao consumo, atribuído por igual a quem precisa e a quem não precisa. Mário Centeno concordou e recordou que, quando a medida foi aplicada pelo Governo socialista, em 2023, chegou a abranger produtos como queijo pecorino com trufa – uma “benesse verdadeiramente inexplicável”. Ou seja, o PS organizou umas jornadas para refletir sobre as suas escolhas económicas, ouviu os especialistas que convidou dizerem que esta medida é injusta, ineficaz e mal direcionada – e decidiu avançar exatamente na mesma. Mais do que uma política económica, isto é uma demonstração de desorientação, pois o PS convida especialistas para os ouvir, mas, quando não gosta do que eles dizem, ignora-os.

Na recente votação da proposta de reforma da Lei Laboral, o Chega demostrou de uma só vez toda a sua incoerência, inconsistência, e toda a sua subserviência e desorganização. Durante uma campanha presidencial muito animada, Ventura colocou em causa as leis laborais rígidas que temos, comparando-as mesmo aos tempos do PREC e da URSS. Passados uns meses, perante uma manifestação nacional, disse que afinal estava a ponderar votar contra, para depois num debate parlamentar referir que podia votar favoravelmente. Tudo isto culminou no dia da votação com um voto contra recheado de vergonha e de arrependimento.

O Chega passou os dias a dizer que queria alterar o pacote laboral, anunciou conquistas e apresentou propostas. Mas, quando chegou o momento de decidir, votou contra e impediu que o diploma fosse discutido na especialidade. Isto revela três coisas claras, incoerência, falta de preparação e irresponsabilidade. Incoerência, porque quem diz querer melhorar uma lei não vota para a fazer cair. Falta de preparação, porque o Chega negoceia até à última hora, muda de posição e acaba por votar ao lado do PS, do Bloco e do PCP, sem sequer perceber as consequências do seu voto. Acaba mesmo de punho cerrado dirigido à CGTP.

Irresponsabilidade, porque usa como moeda de troca a redução da idade de reforma, colocando em causa um princípio sagrado de sustentabilidade da segurança social, das nossas reformas atuais, das reformas das próximas gerações, das reformas dos nossos filhos. É inadmissível.

O Chega quis parecer decisivo, mas mostrou apenas que não estava preparado para decidir e que jamais poderá ter qualquer responsabilidade governativa. Só serve para o bloqueio, para a gritaria e para a vaidade pessoal do seu líder.

Fala muito, estuda muito pouco e, quando chega a hora da responsabilidade, bloqueia o país.

A definição de serviços mínimos durante uma greve em serviços públicos é importante porque procura equilibrar dois direitos fundamentais. O direito à greve de quem trabalha
e o direito da população, das famílias, dos alunos a não ficarem sem respostas essenciais. Para quem quer trabalhar e depende desses serviços, os serviços mínimos também têm peso. Se uma greve nos transportes, nas escolas ou nos hospitais bloquear por completo a vida coletiva, muitas pessoas ficam impedidas de cumprir obrigações profissionais ou familiares, sem terem qualquer responsabilidade no conflito laboral. Os serviços mínimos ajudam a reduzir esse impacto e a evitar que terceiros suportem de forma excessiva e descontextualizada o custo da greve.

Num contexto como saúde, educação, transportes ou apoio social, uma paralisação total pode causar danos sérios a pessoas que dependem desses serviços para viver com dignidade, tratar doenças, garantir cuidados a crianças ou manter a sua atividade profissional. Os serviços mínimos existem precisamente para evitar que a greve se transforme numa privação absoluta das funções públicas essenciais. Em Portugal, os serviços mínimos são definidos primeiro por acordo entre sindicatos e entidade empregadora. Se não houver acordo, a lei prevê que uma entidade competente os possa fixar, tendo em conta as necessidades sociais impreteríveis e o princípio da proporcionalidade. Na educação, essa definição terá que inevitavelmente passar a incluir acolhimento, refeições e apoio básico aos alunos, para evitar que o encerramento total das escolas prejudique gravemente as crianças e obrigue os pais a faltar ao trabalho e a perder rendimento. Embora nem toda a atividade letiva tenha o mesmo grau de urgência clínica ou vital, há serviços cujo encerramento total pode afetar fortemente famílias e alunos, sobretudo os mais vulneráveis.

Assim, na minha opinião, a definição de serviços mínimos na educação é essencial, porque o encerramento total das escolas não afeta apenas alunos e professores, mas irá afetar diretamente as famílias, sobretudo os pais que trabalham e não têm com quem deixar os filhos. Quando a escola fecha por causa de uma greve, muitos pais são obrigados a faltar ao trabalho para prestar assistência, e isso pode significar a perda do salário desse dia ou até problemas no emprego. Ou seja, uma paralisação na escol acaba por ter consequências económicas para pessoas que não têm qualquer intervenção no conflito.

Por isso, deve existir um equilíbrio entre o direito à greve e a necessidade de garantir um apoio mínimo às famílias. Não se trata de retirar força ao protesto dos trabalhadores, não se trata de querer impedir greves ou até de limitar direitos, mas de evitar que os pais sejam colocados numa situação injusta, em que têm de escolher entre o emprego e os filhos. Em certos casos, assegurar serviços mínimos na escola, como a abertura do estabelecimento, o acolhimento, as refeições ou apoio básico, pode ser uma forma de proteger as crianças e também de impedir que as famílias percam rendimento indispensável ao seu sustento.

Defender serviços mínimos na educação é defender não só o funcionamento da escola, mas também a estabilidade da vida familiar e profissional de milhares de pais, equilibrando direitos fundamentais que não devem ser conflituantes.

Nos últimos meses desde que aqui escrevi um texto chamado “Greve partidária”, o tema da reforma laboral seguiu meses e meses de conversações com quem quis efetivamente estar à mesa. O problema é que estar à mesa não quer necessariamente dizer estar disposto a negociar ou estar disposto a trabalhar. Depois de terem sido desprezados, ignorados e até talvez ofendidos por António Costa (se calhar este é que tinha razão, aquando da Agenda do trabalho Digno), quando não eram tidos nem achados em qualquer decisão laboral, quando se sentavam à mesa e já estava tudo decidido, eis que chegou o momento em que são considerados e ouvidos! Mas para quê? O Governo tem cedido em várias matérias, patrões têm cedido em várias matérias, mas depois há sempre aquele que assiste sem levantar um único dedo. Aquele que costuma ser chamado de submarino. Aparece, dá umas entrevistas, diz umas coisas, mas nunca se compromete com nada. Está a assistir para convenientemente utilizar o contexto para seu proveito próprio, mas nunca para chegar a uma solução. É por isto que considero que a reforma laboral tem de passar a ser explicada às postas, ponto por ponto como para totós.

Fica aqui outro dos pontos que considero essenciais no que diz respeito aos serviços mínimos. O direito à greve é fundamental, mas o país não pode ficar totalmente bloqueado. O direito à greve coexiste com outros direitos constitucionais, e está fora de questão não respeitar o direito à greve, que é um direito fundamental. Por isto temos também que respeitar o direito de quem quer ir trabalhar, sem piquetes que tentem bloquear. Como tal, a reforma laboral introduz a obrigatoriedade de decretar serviços mínimos em setores que são considerados essenciais. Em áreas com pessoas vulneráveis, temos de garantir sempre uma reposta mínima. Estamos a falar de uma lista de setores essenciais, que incluem o apoio a crianças institucionalizadas, o apoio a idosos, o apoio a doentes e a pessoas com deficiência. Cada um deve poder cumprir as suas obrigações… seja ir trabalhar, ir uma consulta, poder cuidar da família. Em dia de greve deve haver serviços mínimos nos transportes, para que as pessoas se possam deslocar, para que possam cumprir as suas obrigações, para que possam no limite ser livres. Há alguém que não concorde com isto?

Esta medida equilibra o direito à greve com outros direitos, igualmente importantes: o direito à mobilidade, à saúde, ao cuidado e ao funcionamento mínimo da sociedade, porque o direito à greve coexiste com outros direitos constitucionais.

A reforma laboral é pois importante porque uma economia moderna precisa de mais capacidade de adaptação sem perder proteção dos trabalhadores.

É triste que hoje, com a facilidade de acesso a informação e a facilidade em obter esclarecimentos factuais, haja tanto ruído, tanta mentira e tanta desinformação, mesmo nos setores onde deveria de existir sobretudo serenidade e transparência.

Sem reformas laborais equilibradas, não há melhores salários sustentáveis, nem mais emprego, nem crescimento duradouro. Não vivemos num mundo isolados, não vivemos fechados e não competimos sozinhos. Há dúvidas?

Temos assistido a vários episódios preocupantes em Espanha, nosso país vizinho sem que haja o devido destaque em Portugal. Não sei se será por romantismo socialista ou por estarmos demasiado virados para dentro, mas na verdade o que se passa em Espanha é importante, preocupa, e tem verdadeiros impactos na nossa economia e nas nossas vidas. Até o próprio episodio do apagão ibérico nos devia ter alertado para a necessidade de termos os olhos bem abertos, neste caso para a questão energética.

O que estamos a ver em Espanha não é apenas uma sucessão de casos judiciais. É a degradação política de um socialismo que se apresentou durante muitos anos como proprietário da superioridade moral e que agora aparece cercado por suspeitas, investigações, contradições e abusos do aparelho do Estado.

O socialismo espanhol transformou a permanência no poder num fim em si mesmo, um pouco semelhante ao que fez António Costa com a Geringonça. Um modo de sobrevivência pessoal que relega o país para terceiro plano. Para Pedro Sánchez e para o PSOE, tudo parece justificável desde que sirva para conservar o Governo, como alianças contraditórias, concessões institucionais, ataques à justiça, pressão sobre adversários e uma permanente tentativa de confundir responsabilidade política com perseguição política.

O problema é que, quando um partido no poder começa a tratar o Estado como se fosse uma extensão da sua máquina partidária, a democracia enfraquece. E quando a resposta a cada suspeita não é transparência, mas vitimização, já não é esclarecimento, mas ataque às instituições, deixa de ser humildade democrática, passa a ser propaganda e passamos a estar perante uma cultura política profundamente perigosa.

Para Portugal, isto interessa muito porque Espanha é tão só apenas o nosso principal parceiro comercial. O INE indica que, em 2025, Espanha se manteve como o principal destino das exportações portuguesas de bens, com 26,0% do total. Portanto, qualquer travagem relevante da economia espanhola, instabilidade política prolongada ou bloqueio político em Madrid pode afetar empresas portuguesas exportadoras, cadeias logísticas, turismo, energia, construção, agroalimentar e indústria. Portugal depende muito da estabilidade espanhola em matérias como interligações energéticas, transportes, ferrovia, cimeiras ibéricas, gestão da água, mercado ibérico da eletricidade, turismo, investimento cruzado e exportações. Uma Espanha politicamente absorvida por escândalos tende a decidir menos, negociar pior e atrasar dossiers que também interessam a Portugal. Por tudo isto devemos estar muito atentos.

Nos últimos dias, temos tido um extenso debate público relativamente à reforma do Estado e à simplificação administrativa. É um dado adquirido que, em termos de burocracia, de custos de contexto e de morosidade, temos a nossa máquina pública completamente desfasada do tecido empresarial.

Isto causa vários constrangimentos, constituindo desde logo um fator competitivo negativo, preços mais caros na contratação pública, atrasos nos investimentos e atrasos no serviço ao cidadão. Há relatos de situações de mais de seis meses de espera por um carimbo precedido de várias iterações quase cómicas, onde se pergunta a mesma coisa várias vezes, onde se responde a uma lista de perguntas a atestar o enquadramento legal e depois, passado um mês, chegam outras tantas perguntas, e até casos de questionarem orientações políticas e até decisões técnicas de tipos de materiais de construção e de desenhos técnicos.

Ora, isto já não é verificar se cumpre a lei aplicável, se tem cabimento orçamental, se viola normais financeiras, ou se contém ilegalidades capazes de adulterar o resultado financeiro de um procedimento. Se apenas 0,7% dos pedidos de vistos são reprovados, estamos na verdade com esta discussão alicerçada em 99,3% de pedidos que cumprem com os requisitos legais. O controlo da despesa pública é essencial. Ninguém defende menos escrutínio, menos transparência ou menos rigor na utilização do dinheiro dos contribuintes, mas é preciso dizer com clareza que o controlo não pode ser sinónimo de bloqueio.

O Tribunal de Contas tem uma função indispensável, mas essa função deve estar cada vez mais centrada numa fiscalização inteligente, proporcional e orientada para o risco. É preciso dizer bem alto que o visto não é uma certificação de boa gestão, nem garante que a decisão seja politicamente certa, economicamente eficiente ou que a obra vá correr bem. Garante essencialmente uma validação jurídico-financeira prévia. O próprio debate recente tem sublinhado que há outros instrumentos – fiscalização concomitante e sucessiva, auditorias especificas e mais responsabilidade financeira – que podem ser até mais abrangentes em certas dimensões.

É por isso com espanto que assisto a vídeos do Tribunal de Contas a intrometer-se na esfera política e a tomar posições completamente fora do seu raio de ação. O espanto é tanto que já nem me admiro que tenham conta no Tik Tok e façam Reels no Instagram! O País precisa de controlo, mas não pode viver refém da paralisia.

O visto do Tribunal de Contas é menos importante para travar ilegalidades e despesa sem cobertura do que a fiscalização concomitante e sucessiva, logo não pode servir de desculpa para atrasar obras, investimentos e respostas que os portugueses esperam há anos. O verdadeiro interesse público não está apenas em verificar papéis antes da obra começar. Está em garantir que a obra é feita, que é feita a tempo, que respeita os custos previstos e que serve efetivamente os cidadãos.