Da direita à esquerda, vários foram os partidos que se opuseram à proibição da divulgação dos nomes dos seus financiadores. A medida foi decidida pela Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECPF) e tem sido fortemente contestada, por colocar em causa o dever de transparência na política.

A ECPF baseou a decisão num parecer da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), que compreende que o conhecimento público dos financiadores revela direta ou indiretamente as convicções políticas do doador, informação que entende ser sensível. Até agora, nenhum partido concorda com a medida e – à exceção do CDS que ainda não se pronunciou sobre o assunto – há propostas para reverter a lei, e até uma sugestão da própria ECPF no mesmo sentido.

Partido Socialista foi o primeiro a posicionar-se

O Partido Socialista (PS) defende que a proveniência de angariações de fundos e donativos singulares a partidos e campanhas “revestem interesse público, sendo a informação respetiva de acesso público”. No projeto de lei a que a Lusa teve acesso, o PS defende que a proteção de dados pessoais “não pode prevalecer sobre as matérias de interesse público subjacentes ao tema do financiamento partidário e do seu escrutínio”.

Os socialistas acreditam que os partidos devem “ser sujeitos ao controlo das fontes de financiamento, evitando a sua captura por interesses económicos”, sobretudo tendo em consideração a relevância dos sistemas partidários no processo de formação da vontade coletiva e da democracia.

“A realidade do financiamento dos partidos por particulares (…) não pode concetualmente dispensar a possibilidade de controlo pela sociedade e civil e pelos eleitores, ficando remetida a uma bolha de opacidade não escrutinável”, escreve o partido.

O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) permite a divulgação de informação pessoal quando está em causa um interesse público importante, lembra o PS, defendendo que esse enquadramento deve ficar expressamente consagrado na lei portuguesa.

“A ausência de rastreabilidade da identidade de quem assegura o financiamento privados dos partidos amputa do sistema de transparência de uma componente decisiva, que importa corrigir de forma célere, evitando a existência de hiatos no acesso”, considera. Ao mesmo tempo, os socialistas reconhecem que devem continuar protegidos os dados pessoais que não tenham relevância para o escrutínio, como números de identificação fiscal, moradas, contactos ou contas bancárias dos doadores.

O PS também quer criar um novo artigo na lei dedicado à “divulgação, avaliação e melhoria do sistema” para reforçar os deveres da ECFP. Defende que a entidade tenha de divulgar “junto dos interessados e da sociedade civil” o quadro legal aplicável ao financiamento partidário e às campanhas eleitorais, bem como as “formas de acesso à informação que lhe é facultada e dos relatórios por si elaborados, de forma a promover ativamente a transparência do sistema”.

O projeto de lei também propõe que a ECFP seja obrigada a promover consultas regulares com partidos, associações ligadas à transparência e qualidade da democracia, universidades e outras entidades relevantes, com vista à “avaliação e melhoria do sistema de controlo do financiamento dos partidos e das campanhas e garantia da sua transparência”.

Na quinta-feira, 16, o deputado e líder da bancada parlamentar do PS, Pedro Delgado Alves, disse aos jornalistas que “há fundamento suficiente para justificar, plenamente de acordo com as regras de proteção de dados pessoais, que esta informação seja pública. Ninguém é obrigado a fazer um donativo a um partido político ou a uma campanha política, mas a partir do momento em que o faz tem que estar preparado para ser escrutinado”.

Livre considera proibição “aberrante do ponto de vista democrático”

O porta-voz do Livre afirmou no Parlamento, na quinta-feira, 16, que “o facto de haver partidos que consideram que as listas de doadores, de financiadores desses mesmos partidos, estão protegidas pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados ao nível europeu é aberrante do ponto de vista democrático e do ponto de vista da própria lei europeia”.

Rui Tavares referiu ainda que “será, aliás, um caso único se Portugal não permitir o escrutínio aos financiadores dos partidos políticos”, considerando que esse escrutínio “não constitui de forma nenhuma uma violação da proteção de dados aquilo que é uma informação do mais evidente interesse público”.

PSD defende uma “clarificação legal” do financiamento

No Fórum TSF desta segunda-feira, 20, o deputado do PSD, Hugo Carneiro, garantiu que o partido está aberto a promover uma “clarificação legal”, de modo a garantir total transparência. Jornalistas, investigadores ou cidadãos “devem poder” consultar as listas de financiadores dos partidos. “Aliás, devo dizer que o PSD é quem, no Parlamento, desde há vários anos, no que respeita à lei de financiamento dos partidos, se tem batido pela transparência e pela modernização da lei, para que esse tipo de informações sejam públicas e claras”, frisou.

IL diz que a lei já prevê que o financiamento seja público

A presidente da Iniciativa Liberal (IL), Mariana Leitão, garantiu que o partido está disponível para acompanhar qualquer proposta que privilegie a transparência. Notou, ainda assim, que a lei já consagra isso mesmo: “A lei já prevê que esses financiadores ou os doadores sejam públicos, há lá critérios e é objetivo que a lei defenda essa situação, defenda essa transparência, e que nós obviamente acompanhamos.”

BE quer uma “intervenção legislativa proporcional, necessária e adequada”

Esta quarta-feira, 22, o BE apresentou uma proposta que pretende “consagrar na lei aquilo que já constituía a prática anterior ao parecer da CADA”, considerando que “é preciso repor a transparência sobre os doadores dos partidos e das campanhas eleitorais, reafirmando que, numa democracia, o direito dos cidadãos a saberem quem financia a política se sobrepõe ao interesse particular dos doadores em permanecerem anónimos”.

O partido quer que os donativos passem a ser “obrigatoriamente efetuados por meio bancário que permita identificar a origem e o montante, incluindo transferência bancária, cheque e meios de transferência imediata via solução de pagamento eletrónico”. Além disso, os partidos e as candidaturas eleitorais têm de fornecer à ECFP a “lista com os nomes dos doadores, os seus números de identificação fiscal ou de identificação civil e o montante dos respetivos donativos”. Estes dados podem ser consultados “para fins de interesse público, estatísticos ou de investigação científica ou histórica” nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.

ECFP afirma que a proibição partiu de problemas levantados pelo PCP, BE e Chega, mas partidos demarcam-se

A ECFP avançou à TVI que a decisão foi tomada na sequência de “alguns partidos e candidaturas (Chega, PCP e BE), não obstante inviabilizar a fiscalização das contas, levantarem questões quanto ao envio de elementos de identificação dos doadores”, alegando o RGPD.

O Chega foi um dos partidos que usou o RGPD como razão para não identificar doadores e recusou-se a entregar documentação que permitisse associar cerca de 29 mil euros em donativos, em 2020, aos respetivos doadores, invocando proteção de dados. 

O presidente do Chega, André Ventura, afirmou esta segunda-feira, 20, que o partido está disponível para aprovar “tudo o que seja de mais transparência” no financiamento partidário e admitiu alterações na lei nesse sentido. “Devemos fazê-lo no sentido de reforçar a transparência”, defendeu, considerando, contudo, que propostas como as do PS e do Livre “muitas vezes fingem que vão no sentido da transparência e criam mais confusão, propositadamente”. Em resposta à TVI, afirmou que André Ventura foi transparente na divulgação dos financiadores da campanha presidencial de 2026.

O PCP afirmou que “não tem qualquer fundamento a afirmação” de que o partido “tenha intervindo em algum momento no sentido de impedir a consulta da identificação dos doadores”, defendendo a “consagração de regras de transparência”, com a “salvaguarda e proteção de dados pessoais”.

Em comunicado, o BE garantiu que “entregou sempre à Entidade das Contas e Financiamentos Políticos as listas de doadores que não são aderentes do partido, cumprindo as recomendações da entidade, bem como o espírito da lei de financiamento dos partidos”, adiantando que “suscitou perante a ECFP, dúvidas legítimas sobre a articulação entre a lei do financiamento e o RGPD, fazendo-o sem nunca deixar de cumprir o dever de prestar contas”. Recusou ser equiparado ao Chega que “invoca o RGPD para se recusar a identificar à própria ECFP a origem de donativos”.

Até ao momento, não é clara a posição do CDS-PP. Não havendo vozes dissonantes, espera-se que a discussão no Parlamento resulte num consenso alargado, faltando apenas perceber que especificidades agradam à maioria dos deputados.