Passa a vigorar nesta sexta-feira, dia 5, a decisão do governo dos Estados Unidos de classificar as fações criminosas brasileiras Primeiro Comando da Capital (PCC) e Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas estrangeiras e terroristas globais.

A medida, anunciada pela administração de Donald Trump em 28 de maio, altera o estatuto destas organizações perante a legislação norte-americana, deixando de ser tratadas sob a ótica exclusiva do narcotráfico e do crime organizado.

Desde o anúncio da decisão, a diplomacia do governo brasileiro tem mantido conversações diretas com as autoridades americanas na tentativa de reverter a medida. Embora auxiliares do presidente Luiz Inácio Lula da Silva descartem a possibilidade de operações militares dos EUA em território soberano brasileiro, analistas apontam riscos severos na esfera económica e na cooperação em segurança.

O que muda com a nova classificação?

• Sanções e Bloqueio de Bens: Quaisquer ativos e bens associados às duas fações que se encontrem em território norte-americano ou sob o alcance da sua jurisdição legal serão congelados.
• Implicações Criminais para Terceiros: Segundo a lei dos EUA, prestar apoio material (recursos financeiros, serviços ou logística) a grupos catalogados como terroristas passa a ser considerado crime, com molduras penais severas para indivíduos ou empresas.
• Pressão no Setor Financeiro: Instituições bancárias e empresas brasileiras com operações no mercado financeiro dos EUA deverão reforçar rigorosamente os seus mecanismos de fiscalização interna (conformidade) para evitar ligações indiretas a empresas ou indivíduos associados ao PCC ou CV.
• Restrições de Viagem: Pessoas identificadas pelas autoridades norte-americanas como ligadas aos grupos enfrentarão o cancelamento de vistos e impedimentos de entrada nos EUA.

Impactos Económicos e Entraves na Inteligência

Especialistas alertam que a medida poderá desencadear insegurança jurídica e expor grandes companhias brasileiras cotadas no mercado norte-americano a sanções diretas caso auditorias detetem fluxos de capitais ligados ao crime organizado.
Ademais, aponta-se que a entrada em cena de agências norte-americanas de contraterrorismo e de informações, como a CIA, poderá complicar e fragmentar a partilha de informações e o trabalho conjunto já estabelecido entre a Polícia Federal (PF) e o FBI, afetando a coordenação no combate ao crime transnacional.
Do ponto de vista jurídico interno, a decisão do governo dos Estados Unidos não altera as leis do Brasil. Em território nacional, o PCC e o Comando Vermelho continuam a ser tipificados e julgados estritamente como organizações criminosas.