O PS conseguiu aprovar, com o apoio do Chega, duas alterações ao Orçamento do Estado para 2027 (OE 2027) que associam a aplicação temporária de IVA zero a um conjunto de produtos alimentares ao fim do regime fiscal mais favorável para os senhorios com rendas mensais até 2.300 euros.
A proposta socialista foi aprovada durante a madrugada desta sexta-feira, dia 20, na fase final das votações na especialidade, na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP). PSD e CDS-PP, os dois partidos que sustentam o Governo, votaram contra, mas não conseguiram impedir a aprovação da iniciativa, que contou com os votos favoráveis do PS e do Chega.
Uma das medidas prevê a aplicação de uma taxa de IVA de 0% a determinados bens alimentares entre janeiro e março de 2027. A lista dos produtos abrangidos será definida posteriormente. O texto admite ainda a possibilidade de prolongar a medida por mais três meses, mediante uma avaliação que deverá considerar, entre outros fatores, a evolução da inflação e o impacto da isenção na receita fiscal.
A contrapartida estabelecida na mesma proposta passa pela eliminação do benefício fiscal atribuído aos proprietários que pratiquem rendas mensais até 2.300 euros, enquadradas no regime das chamadas rendas moderadas.
Com esta alteração, os rendimentos provenientes dos contratos abrangidos deixam de beneficiar da taxa autónoma de IRS de 10% e passam a estar sujeitos ao regime geral, cuja taxa é de 25%. Mantêm-se, contudo, as reduções previstas para contratos de arrendamento de longa duração e para regimes específicos, como o arrendamento acessível.
A iniciativa estabelece igualmente novas obrigações de transparência para o Executivo. O Governo terá de publicar, todos os meses, dados sobre a evolução dos preços de venda ao público dos alimentos abrangidos pela isenção, assim como a estimativa da receita fiscal perdida com a aplicação da medida.
O pacote de alterações apresentado pelo PS contemplava também uma redução das taxas unitárias do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP) sobre a gasolina sem chumbo e o gasóleo rodoviário, durante os primeiros três meses de 2027. Essa medida, que estava associada a uma contrapartida relativa ao travão à redução do IRC, acabou, porém, por ser chumbada.
Ainda assim, os socialistas conseguiram aprovar, novamente com o apoio do Chega e contra os votos do PSD e do CDS-PP, uma iniciativa destinada a limitar a margem de atuação do Governo nas atualizações do ISP.
A alteração determina que as taxas do imposto aplicáveis à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário, no continente, não podem ultrapassar os valores em vigor a 31 de dezembro de 2026. Qualquer aumento acima desse limite, ao longo de 2027, terá de passar previamente pelo crivo do Parlamento. Em contrapartida, o Executivo mantém a possibilidade de reduzir as taxas através de portaria.

















