O Bloco de Esquerda (BE) vai procurar reunir os apoios necessários para pedir a apreciação parlamentar do decreto-lei que cria a Prestação Social Única (PSU), juntando-se assim à iniciativa já anunciada pelo PCP.

A intenção foi revelada pelo deputado único do BE, Fabian Figueiredo, de 37 anos, numa publicação na rede social X: "Está publicada a lei da PSU. Ao sétimo mês de desemprego, menos 161 euros. Famílias com um salário mínimo em casa, zero. E trabalho não remunerado como condição do apoio. Prometeram que ninguém perdia. Mentiram."

O bloquista acrescentou que o partido irá procurar "os diálogos necessários para a apreciação parlamentar", numa referência à necessidade de reunir pelo menos dez deputados para avançar com o pedido.

O PCP anunciou também esta quinta-feira, dia 13, que pretende procurar apoio junto de outras bancadas para levar o diploma ao Parlamento. Nesta legislatura, comunistas, Livre e BE já recorreram em conjunto a este mecanismo para pedir a apreciação parlamentar de outros diplomas, entre os quais a nova lei orgânica do INEM e o decreto relativo à criação da Universidade Técnica do Porto.

A apreciação parlamentar de um decreto-lei pode resultar na sua alteração ou até na cessação da sua vigência, de acordo com a Constituição.

O diploma que estabelece a PSU foi publicado esta quinta-feira e entra hoje em vigor, embora as novas regras só produzam efeitos a partir de 31 de dezembro.

A medida tinha sido promulgada por António José Seguro (64), a 7 de agosto. Na altura, o chefe de Estado alertou que "nenhum processo de simplificação pode traduzir-se numa diminuição da proteção social" e defendeu que ninguém deveria ficar prejudicado face à situação em que se encontrava.

A criação da Prestação Social Única resulta de uma autorização legislativa aprovada pela Assembleia da República em junho. O Governo da AD aprovou posteriormente o decreto-lei em Conselho de Ministros, a 30 de julho.

A autorização parlamentar surgiu na sequência de um acordo entre PSD/CDS-PP e PS. Entre as condições definidas esteve a decisão de criar a PSU através de decreto-lei, em vez de uma portaria, permitindo assim que o Parlamento possa fiscalizar a medida.

Na votação final global, a autorização legislativa recebeu os votos favoráveis de PSD e CDS-PP. IL e PS abstiveram-se, enquanto Chega, Livre, PCP, BE, PAN e JPP votaram contra.