Rui Pinto, de 37 anos, vai continuar abrangido pelo programa especial de segurança, depois de a ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice (52), ter anulado a decisão que previa o fim da proteção policial. A medida foi tomada após a Comissão de Programas Especiais de Segurança (CPES) ter detetado falhas no procedimento que levou à decisão de afastar o denunciante do programa.

Em causa está o facto de o hacker não ter sido devidamente informado dos motivos que justificavam o encerramento da proteção, nem ter tido oportunidade de apresentar a sua posição antes de ser tomada a decisão. A comissão considerou que estas falhas violavam as regras previstas na Lei de Proteção de Testemunhas.

Por esse motivo, foi declarada nula a deliberação de 22 de setembro de 2026, assim como os atos posteriores, incluindo a notificação enviada a Rui Pinto a 30 de setembro. O programa mantém-se, por isso, em vigor até que seja tomada uma nova decisão.

A CPES vai agora enviar uma nova notificação ao denunciante, acompanhada do relatório de reavaliação do risco e de elementos relevantes das atas das reuniões da comissão. Rui Pinto terá dez dias úteis para se pronunciar sobre os fundamentos e a proposta de encerramento do programa. Só depois dessa fase será decidida a continuidade ou a suspensão da proteção.