O primeiro-ministro, Luís Montenegro, voltou a recorrer ao Tribunal Constitucional (TC) para impedir a divulgação pública de informação relacionada com a Spinumviva, a empresa que fundou e da qual foi sócio antes de assumir funções governativas. Segundo noticia o Correio da Manhã, Montenegro apresentou dois novos recursos contra decisões da Entidade para a Transparência (EpT), prolongando uma disputa que se arrasta há vários meses.

Em causa está a obrigação de declarar determinados elementos associados à atividade da Spinumviva, nomeadamente os serviços prestados pela empresa aos seus clientes e informação relacionada com o património declarado pelo chefe do Governo. A EpT entende que esses dados devem constar da declaração única de rendimentos, património e interesses dos titulares de cargos políticos, enquanto Montenegro sustenta que a divulgação poderá colidir com direitos de terceiros e com a proteção da vida privada.

O Tribunal Constitucional confirmou que os recursos foram admitidos e encontram-se em fase de tramitação. Enquanto não houver uma decisão definitiva, os elementos contestados permanecem inacessíveis ao público, devido ao efeito suspensivo previsto na lei.

A controvérsia centra-se sobretudo na interpretação das regras de transparência aplicáveis aos titulares de cargos políticos. A Entidade para a Transparência considera que os cidadãos têm o direito de conhecer os interesses económicos relacionados com empresas ligadas a responsáveis políticos, ao passo que Montenegro argumenta que a divulgação integral de determinados dados poderá afetar a confidencialidade de clientes e outras entidades privadas.

Fundada em 2021, a Spinumviva teve Montenegro como principal sócio até à sua passagem para a política ativa. Em março de 2025, a participação na empresa foi transferida para os filhos do primeiro-ministro. O caso continua a alimentar o debate político sobre os limites entre a proteção da esfera privada e as exigências de transparência no exercício de funções públicas.