O Tribunal de Contas (TdC) considerou que a Conta Geral do Estado (CGE) de 2025 não cumpre a Lei de Enquadramento Orçamental (LEO) e recusou certificá-la. É a terceira vez consecutiva que a instituição declara o documento não conforme com a LEO.
O parecer foi entregue ontem ao presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, pela presidente do TdC, Filipa Urbano Calvão, e pela juíza conselheira relatora, Ana Leal Furtado.
Em causa está, sobretudo, a ausência de contas consolidadas. Segundo o tribunal, a CGE continua sem as demonstrações orçamentais e financeiras consolidadas da Administração Central e da Segurança Social, o que impede uma visão completa e integrada da situação financeira e patrimonial do Estado. Essa falha tornou impossível certificar a Conta, por não haver forma de garantir a sua fiabilidade.
O TdC vai mais longe e alerta para as consequências políticas. Para o tribunal, fica comprometido o processo de decisão e controlo políticos, nomeadamente no apuramento das responsabilidades do Estado, incluindo as pensões, dos riscos para as finanças públicas e do impacto nas gerações futuras.
O parecer aponta omissões relevantes na dívida pública, na carteira de ativos financeiros, no património imobiliário e nas responsabilidades contingentes, e identifica erros que subvalorizaram a receita e a despesa em pelo menos 331 milhões de euros.
Entre as falhas concretas, o relatório da CGE deixa de fora 41.507 milhões de euros em ativos financeiros detidos pelos serviços e fundos autónomos, ou seja, 95% desses ativos. Nos benefícios fiscais, falta quantificar a despesa fiscal de cerca de um terço deles, e nos apoios públicos não reembolsáveis há 956 milhões de euros (17,7% do total) com especificação insuficiente no sistema de execução orçamental.
O documento refere ainda a ocupação indevida de 30% dos imóveis devolutos da Segurança Social, questões na atribuição de apoios para calamidades naturais e a falta de informação sobre parcerias público-privadas e outras concessões.
O Tribunal de Contas deixa 57 recomendações ao Governo e ao Parlamento para melhorar as contas públicas.
A CGE é o principal documento de prestação de contas do Estado e reúne o retrato anual definitivo das finanças das Administrações Públicas, incluindo a conta da Segurança Social.
