A Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou-se contra a suspensão da chamada “Lei da Dosimetria”, legislação que altera os critérios de cálculo das penas e facilita a progressão de regime para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito, incluindo alguns dos envolvidos nos ataques de 8 de janeiro.
A norma, que poderá também beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro, está a ser contestada no Supremo Tribunal Federal por partidos de esquerda e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI). No parecer enviado ao tribunal, a PGR defende que não cabe ao STF interferir numa matéria que considera ser da competência exclusiva do Congresso Nacional.
A posição chama a atenção por partir de um órgão chefiado pelo procurador-geral Paulo Gonet, nomeado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e contrasta com os argumentos apresentados por setores políticos que defendem a suspensão da lei por considerarem que ela poderá reduzir punições aplicadas a responsáveis por atos antidemocráticos.
A decisão final sobre a constitucionalidade da legislação caberá ao Supremo Tribunal Federal.
