“A notícia publicada pelo 24Horas relativa à deliberação da Comissão Nacional de Eleições (CNE) sobre a Câmara Municipal de Vila Real de Santo António contém afirmações que não encontram suporte verídico no documento oficial que invoca.

A notícia afirma ou sugere que a Câmara Municipal de Vila Real de Santo António utilizou dinheiro público para financiar a campanha eleitoral do Partido Socialista.

1.1. A ata da CNE não contém essa conclusão.

A notícia afirma ou sugere que verbas municipais foram utilizadas para pagar despesas de campanha eleitoral.

2.2. A ata da CNE não contém essa conclusão.

A notícia afirma ou sugere que existiu financiamento partidário através de recursos da Câmara Municipal.

3.3. A ata da CNE não contém essa conclusão.
O que a CNE apreciou foram participações relativas à existência de outdoors de comunicação institucional do Município durante o período eleitoral, entendendo que alguns desses suportes poderiam configurar publicidade institucional proibida.
Trata-se de uma matéria relativa às regras da publicidade institucional em período eleitoral. Não se trata de financiamento partidário, de contas de campanha ou de utilização de verbas municipais para financiar candidaturas.
A diferença é fundamental.
Em nenhum ponto da deliberação da CNE é afirmado que a Câmara Municipal tenha financiado a campanha do Partido Socialista. Em nenhum ponto é afirmado que despesas municipais constituam despesas eleitorais. Em nenhum ponto é afirmado que tenha existido desvio ou utilização de dinheiros públicos para financiar qualquer candidatura.
A notícia transforma uma apreciação administrativa e eleitoral sobre publicidade institucional numa imputação de financiamento político-partidário com recursos municipais. Essa transformação é errada, abusiva e lesiva do bom nome do Presidente da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, da Câmara Municipal e dos eleitos visados.
Importa ainda esclarecer que, até à presente data, o Presidente da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António não foi notificado pelo Ministério Público de qualquer acusação relacionada com os factos descritos na notícia.
Os leitores têm direito a conhecer os factos com rigor.”