O Governo brasileiro e o setor das apostas online entraram numa nova frente de disputa judicial. Enquanto a União processa 17 empresas de apostas e pede R$ 1 bilhão, cerca de €168,6 milhões, em indemnizações por danos morais coletivos, associações que representam as bets recorreram ao Supremo Tribunal Federal para contestar a proibição das apostas no país.

As ações contra as empresas foram apresentadas pela Advocacia-Geral da União. O Governo argumenta que as plataformas contribuíram para problemas relacionados com a dependência em apostas e pretende ainda obter o ressarcimento de despesas associadas ao Sistema Único de Saúde, além da devolução em dobro de valores apostados por pessoas diagnosticadas com ludopatia.

A ofensiva ocorre depois de o Governo editar uma medida provisória que determina a proibição da exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa no Brasil. A medida também prevê o encerramento das autorizações concedidas às empresas que operavam legalmente no mercado.

Do outro lado, associações do setor recorreram ao Supremo para tentar suspender a proibição. Entre os argumentos apresentados está a alegação de que a decisão representa uma mudança abrupta das regras, depois de o próprio Estado ter criado um marco regulatório para as apostas e autorizado empresas a atuar no mercado.

As entidades também questionam a urgência utilizada pelo Governo para editar a medida provisória e afirmam que a proibição pode estimular a migração dos apostadores para plataformas clandestinas, que ficam fora do sistema de fiscalização e controlo estatal.

O embate acontece agora em duas frentes. Enquanto o Governo procura responsabilizar as empresas pelos alegados impactos sociais das apostas e pede indemnizações, o setor tenta preservar a atividade regulamentada e impedir que a proibição avance.

A medida provisória ainda terá de ser analisada pelo Congresso Nacional, enquanto o Supremo Tribunal Federal deverá decidir sobre os pedidos apresentados pelas entidades do setor.