O governo brasileiro decretou o fim das chamadas bets, proibindo a exploração, oferta, intermediação e publicidade das apostas de quota fixa em todo o país. A decisão consta da Medida Provisória n.º 1.394, assinada pelo presidente Lula da Silva e publicada na sexta-feira, dia 25, tendo efeitos imediatos. A proibição abrange apostas desportivas e jogos online, incluindo casinos virtuais.

Segundo dados divulgados pelo Ministério da Fazenda, cerca de R$ 1,7 mil milhões (aproximadamente 270 milhões de euros) estarão atualmente depositados nas contas dos apostadores e terão de ser devolvidos. Desde a entrada em vigor da medida, deixaram de ser permitidos novos depósitos.

Os clientes têm até às 23:59 de 5 de outubro para levantar voluntariamente os saldos. A partir do dia seguinte, sites e aplicações das bets deverão ficar indisponíveis. Nos dias 7 e 8, as empresas terão de comunicar às instituições financeiras os montantes existentes em cada conta, identificados pelo CPF do respetivo titular. Entre 9 e 14 do próximo mês, os bancos procederão à devolução do dinheiro. Caso existam impedimentos, a Caixa Económica Federal assumirá o processo.

A medida atinge 85 autorizações, correspondentes a cerca de 180 marcas legais. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, avisou que, depois do prazo, qualquer plataforma que continue a operar será bloqueada e os recursos movimentados poderão ser confiscados. A MP tem força de lei desde a publicação, mas terá agora de ser apreciada pelo Congresso Nacional.