A atuação da PSP durante a manifestação e acampada pelo direito à habitação, realizada no Rossio, em Lisboa, na madrugada de domingo, dia 1, está no centro de várias críticas do Mecanismo Nacional de Prevenção (MNP). O organismo, integrado na Provedoria de Justiça, considera preocupante a forma como os agentes recorreram aos bastões, incluindo em situações que envolveram pessoas sem resistência ativa e golpes dirigidos a partes vulneráveis do corpo.
No relatório de acompanhamento da operação, divulgado esta quinta-feira, 19, o MNP descreve episódios em que foram atingidas a cabeça, a zona do esterno e a coluna vertebral, áreas classificadas como “zonas vermelhas” pelas próprias regras internas da PSP. A equipa observou ainda agentes a utilizar bastões contra manifestantes que já se afastavam ou não apresentavam comportamentos de resistência ativa.
A intervenção, recorde-se, começou por volta das 04:30 de domingo, depois de uma noite de protesto que tinha decorrido inicialmente sem incidentes. A operação policial foi dividida em dois momentos: a retirada das tendas montadas na Praça do Rossio e a dispersão das pessoas que continuavam no local.
Foi durante esta segunda fase que as Equipas de Intervenção Rápida recorreram aos escudos de proteção e, cerca de 40 segundos depois, aos bastões. Apesar de o MNP reconhecer que a maioria dos golpes foi desferida de forma oblíqua e em zonas consideradas de menor risco, manifesta reservas quanto à extensão do recurso à força e aos locais do corpo atingidos.
“As situações observadas pelo MNP suscitam particular preocupação, quer pela aparente utilização generalizada do bastão policial após o primeiro contacto entre a linha policial e os manifestantes, quer pela aplicação de golpes dirigidos a zonas corporais especialmente vulneráveis”, conclui o documento.
O mecanismo ressalva, contudo, que a posição dos elementos que acompanharam a operação, atrás da linha policial e lateralmente, limitou a sua capacidade de observação. Por esse motivo, não foi possível acompanhar todos os comportamentos dos agentes e dos manifestantes, nem excluir a existência de outros episódios.
Seis detidos e três relatos de agressões
Seis pessoas foram detidas durante a operação. Todas foram entrevistadas pelo MNP na 4.ª Esquadra da PSP, situada no Martim Moniz, e três afirmaram ter sido vítimas de agressões no momento da detenção.
Um dos relatos descreve um “calcamento nas costas, para imobilização, e compressão das orelhas”. Nos outros dois casos, as pessoas alegaram ter sido atingidas com bastões na cabeça.
Durante o acompanhamento, o organismo identificou marcas físicas visíveis em dois dos detidos. As lesões foram fotografadas com o consentimento dos próprios. As três pessoas que denunciaram agressões manifestaram queixas físicas e receberam assistência dos profissionais de emergência pré-hospitalar. Segundo o relatório, os meios de socorro chegaram menos de dez minutos depois de os detidos terem entrado na esquadra.
Também na zona do Martim Moniz foi identificado outro manifestante ferido, tendo a equipa procurado assegurar-lhe cuidados médicos. O MNP relata, porém, que os polícias inicialmente dificultaram a aproximação de um socorrista. O acesso só foi permitido após a intervenção dos elementos do mecanismo.
Perante este episódio, o organismo defende que os meios de emergência devem poder prestar assistência sem demora a quem dela necessite, mesmo quando decorrem operações policiais de manutenção da ordem pública.
Ordens de dispersão e uso da força em discussão
As condições em que foram transmitidas as instruções para abandonar o local constituem outro dos aspetos assinalados no relatório. Embora o MNP considere que os avisos da polícia tinham fundamento e estavam formulados de forma clara, concluiu que parte dos manifestantes não os conseguiu ouvir.
O documento classifica os avisos como “inaudíveis” para alguns dos presentes e considera que não existem elementos suficientes para garantir que as instruções foram compreendidas por todos.
Esta avaliação diverge da posição apresentada pela PSP no seu próprio relatório sobre a operação. A polícia defendeu que os manifestantes perceberam as ordens, apontando como exemplos os apelos à resistência e a formação de um cordão humano em redor das tendas. O MNP entende, no entanto, que a existência de dificuldades em ouvir as mensagens impede que se conclua que estas foram efetivamente compreendidas pela generalidade dos participantes.
Há também diferenças entre as duas entidades na avaliação do recurso aos bastões. A PSP considerou que a atuação respeitou os princípios da legalidade, necessidade, adequação e proporcionalidade, justificando o uso da força com a resistência ativa dos manifestantes e as agressões de que os agentes terão sido alvo.
Já o MNP identificou discrepâncias entre essa versão e os comportamentos que conseguiu observar no terreno, nomeadamente no que diz respeito à justificação individual para o uso dos bastões e às partes do corpo atingidas.
O relatório policial referiu ainda que não foi possível identificar ferimentos entre os suspeitos que abandonaram o local e que não tinham sido comunicadas lesões aos agentes nem às equipas do INEM relativamente às pessoas detidas. Esta informação contrasta com as lesões visíveis detetadas pelo MNP em dois detidos e com a assistência médica prestada a três pessoas.
MNP pede regras mais apertadas para o uso de bastões
Entre as medidas propostas à PSP, o organismo defende que os bastões não devem ser utilizados de forma indiscriminada ou generalizada. O recurso a este equipamento deverá estar sempre associado a “uma necessidade concreta e atual de recurso à força”, avaliada e justificada em cada situação, mesmo quando a operação decorre de uma ordem coletiva das chefias.
O MNP recomenda ainda que os golpes sejam dirigidos, prioritariamente, às zonas corporais classificadas como verdes pelas normas técnicas. Considera igualmente que não devem ser atingidas pessoas que não apresentem comportamentos violentos, que já estejam dominadas ou sob controlo policial, ou cuja resistência seja apenas passiva. Assim que deixar de existir motivo para recorrer à força, a sua utilização deverá terminar de imediato.
O reforço da fiscalização e do registo das intervenções é outra das prioridades identificadas. O objetivo passa por permitir determinar quais os agentes envolvidos, avaliar se o uso da força foi necessário e proporcional e apurar eventuais responsabilidades.
O transporte de pessoas detidas também merece recomendações específicas. Sempre que seja utilizada uma viatura celular, o MNP entende que não devem ser colocadas algemas, uma vez que as condições de segurança destes veículos permitem proteger os polícias sem recorrer a esse meio de contenção.
Caso não exista uma viatura celular disponível, a utilização de algemas durante o transporte deverá depender de uma avaliação individual do risco. Quando forem consideradas necessárias, o organismo recomenda que as mãos sejam mantidas à frente do corpo, reduzindo a possibilidade de ferimentos em caso de acidente.
O relatório aborda ainda a utilização de acessórios destinados a ocultar o rosto dos agentes durante revistas pessoais. O MNP pede à PSP que estabeleça critérios claros para o recurso a estes equipamentos, limitando a sua utilização a circunstâncias justificadas por motivos de segurança e garantindo sempre a identificação individual dos polícias.
Outra recomendação passa por assegurar que todas as pessoas detidas, independentemente da nacionalidade ou da situação jurídico-administrativa, recebem informação sobre os motivos da detenção e os direitos que lhes assistem. Essa explicação deverá ser transmitida de forma acessível e adaptada a cada situação, de modo a garantir que é compreendida.
O organismo defende também que sejam fotografadas as lesões visíveis apresentadas pelos detidos ou aquelas que estes afirmem ter sofrido durante a intervenção policial. O respetivo auto deverá indicar se a pessoa autorizou ou recusou o registo fotográfico. Para esse efeito, sugere que a PSP adquira equipamento próprio ou recorra às esquadras de investigação criminal mais próximas.
Por fim, o MNP considera necessária uma revisão da Norma de Execução Permanente (NEP) relativa aos meios coercivos e do Manual de Ordem Pública do Corpo de Intervenção. Pretende que passe a existir um registo sistemático da utilização de meios coercivos de baixa potencialidade letal em operações com grupos de pessoas, mesmo quando não sejam registados feridos.
O mecanismo propõe ainda que a PSP avalie a criação de uma norma específica para intervenções em manifestações e noutros contextos de manutenção ou reposição da ordem pública. Esse documento deverá estabelecer os limites do recurso à força e definir procedimentos para o registo e a comunicação das operações.

















