A proposta de revisão da lei laboral foi aprovada esta quinta-feira, dia 14, em Conselho de Ministros, depois de não ter havido acordo com os parceiros sociais. O documento sofreu 50 alterações, sendo que 12 são da autoria da União Geral de Trabalhadores (UGT).

“O ponto de partida desta proposta de lei é naturalmente, e não restem dúvidas, o anteprojeto inicial Trabalho XXI, apresentado em julho do ano passado”, afirmou a ministra do Trabalho, Maria do Rosário Palma Ramalho.

Ainda assim, a governante sublinhou que “o que está na proposta de lei é bastante diferente da proposta inicial porque foram introduzidas mais de 50 alterações”. Entre as medidas aprovadas estão a jornada contínua para pais e avós responsáveis por menores de 12 anos e o regresso do banco de horas por mútuo acordo, iniciativas que visam a contribuir para a melhoria da conciliação entre o trabalho e a família.

Relativamente ao 'outsourcing', uma das linhas vermelhas mais contestadas, o Governo de Luís Montenegro mantém a ideia invalidar os limites à contratação externa de serviços, medida que já constava no anteprojeto inicial do Governo, apresentado em julho de 2025.

Sobre a duração de contratos a termo certo, o limite mínimo passará a ser de um ano, contrariando os atuais seis meses, sendo que o limite máximo passa a ser de três anos, em vez dos atuais dois anos.