As Nações Unidas pediram a retirada dos projetos de lei apresentados pelo PSD, Chega e CDS sobre identidade de género, considerando que as propostas podem colocar em causa direitos humanos protegidos por tratados internacionais ratificados por Portugal.

O alerta foi deixado por Volker Türk, de 60 anos, alto-comissário da ONU para os Direitos Humanos, numa carta enviada ao presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco (70). No documento, o responsável considera que os projetos, tal como estão atualmente, podem ter um impacto negativo no exercício de vários direitos fundamentais.

Türk pede aos deputados que retirem as propostas ou, caso isso não aconteça, que procedam à sua revisão através de consultas transparentes e inclusivas, garantindo que a legislação fica em conformidade com as normas internacionais de direitos humanos.

A intervenção das Nações Unidas surge depois de uma queixa apresentada pelo deputado do Bloco de Esquerda Fabian Figueiredo (36) e pela eurodeputada Catarina Martins (51), devido à possibilidade de alteração da atual legislação portuguesa sobre autodeterminação de género.

Em causa estão projetos aprovados em março e atualmente em discussão na especialidade. Entre as alterações propostas está a obrigatoriedade de validação médica para a mudança de nome e género no registo civil.

Na análise enviada à Assembleia da República (AR), o gabinete do alto-comissário defende que o reconhecimento legal da identidade de género deve assentar na autodeterminação das pessoas, através de um procedimento administrativo simples e sem exigir certificações médicas.

A ONU considera ainda que as propostas podem voltar a “patologizar a identidade de género” e afetar direitos como a privacidade, a autonomia e a autodeterminação das pessoas transgénero.

O projeto do Chega é particularmente criticado pela utilização da expressão “transtorno de identidade de género”, que, segundo o alto-comissariado, pode contribuir para estigmatizar pessoas trans.

A proposta prevê a revogação da atual legislação, alterações aos procedimentos de mudança de nome e género no registo civil e a proibição de determinados tratamentos médicos relacionados com a disforia de género em menores de 18 anos.

Também a proposta do CDS é contestada pelas Nações Unidas por prever a proibição de tratamentos hormonais e bloqueadores da puberdade para menores de 18 anos.

Para o alto-comissariado, uma proibição absoluta deste tipo levanta questões relacionadas com o direito à saúde, à não discriminação e à participação das crianças e jovens nas decisões que lhes dizem respeito. É ainda defendida a necessidade de ter em consideração o superior interesse da criança e o princípio da proporcionalidade.

As Nações Unidas alertam, por fim, que as propostas podem entrar em conflito com vários compromissos internacionais assumidos por Portugal, incluindo tratados relativos aos direitos civis e políticos, aos direitos económicos e sociais, à eliminação da discriminação contra as mulheres e aos direitos da criança.

Os três projetos continuam agora em análise na AR, num processo que deverá continuar a gerar forte debate político e social.