As Unidades Locais de Saúde passam a poder criar Centros de Avaliação Médica e Psicológica destinados a concentrar a emissão e renovação de certificados exigidos para diferentes actividades profissionais. As novas estruturas deverão realizar avaliações físicas e psicológicas, libertando os cuidados de saúde primários de parte da carga administrativa.

Está prevista a criação de um centro por cada uma das 39 Unidades Locais de Saúde, embora, em casos devidamente fundamentados pela gestão de recursos ou pela proximidade geográfica, uma mesma estrutura possa servir várias unidades. Os centros deverão integrar médicos, psicólogos e técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, não estando ainda definido o número de profissionais necessários.

Além dos atestados para cartas de condução, estes serviços poderão avaliar a robustez física e psíquica exigida para licenças de caça, porte de arma, exercício de actividades náuticas e outras profissões sujeitas a certificação médica.

A constituição dos centros dependerá da iniciativa das administrações das unidades de saúde e de parecer favorável da Direcção Executiva do Serviço Nacional de Saúde. O Governo não revelou o custo de instalação e funcionamento das novas estruturas, uma omissão relevante quando a medida nasce de um investimento previsto no Plano de Emergência e Transformação na Saúde.