O Presidente da República, António José Seguro, promulgou esta segunda-feira a Lei de Estrangeiros e de Concessão de Asilo.

A promulgação surge três dias depois de o Tribunal Constitucional ter considerado, na passada sexta-feira, que as normas do diploma relativas à concessão de asilo e ao retorno de estrangeiros respeitam a Constituição. A decisão do TC resultou de um pedido de fiscalização preventiva apresentado pelo próprio Presidente.

No comunicado emitido pela Presidência, é reiterado que Seguro tinha solicitado essa fiscalização por ter “fundadas dúvidas se estava acautelado o superior interesse da criança e garantida a proporcionalidade da duração da privação da liberdade de cidadãos estrangeiros que não praticaram qualquer crime, por decisão administrativa”.

Ao anunciar a decisão de promulgar o diploma, o Presidente da República afirmou que as reformas nesta matéria são desejáveis, mas sublinhou que devem ser feitas com segurança jurídica e no respeito pela Constituição da República Portuguesa e pelos instrumentos internacionais em vigor.