O presidente do Conselho de Administração da RTP, Nicolau Santos, contesta a decisão parlamentar que prevê o regresso das transmissões de corridas de touros à televisão pública em 2027, considerando que a medida viola a legislação em vigor e representa uma interferência na autonomia editorial da estação.

Nicolau Santos revelou, em declarações à TSF, que a administração consultou os serviços jurídicos depois de o Parlamento ter aprovado, na quarta-feira, dia 18, uma proposta do Chega apresentada no âmbito da discussão do Orçamento do Estado para 2027.

"Esta orientação viola a disposição da Lei da Televisão", afirmou, invocando o artigo 26.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, que consagra a liberdade de programação dos operadores televisivos.

O responsável recordou que a legislação impede a administração pública e os órgãos de segurança, com exceção dos tribunais, de "impedir, condicionar ou impor a difusão de quaisquer programas": "Esta decisão necessita que haja uma alteração da Lei da Televisão, que está neste momento em vigor e, nesse sentido, os deputados terão de trabalhar também para alterar a Lei da Televisão."

O presidente da RTP garantiu que a administração defenderá a independência editorial da estação, tanto na informação como na programação.

Nicolau Santos considera ainda indispensável rever o contrato de concessão do serviço público de televisão, nomeadamente as disposições relacionadas com o bem-estar animal, antes de qualquer eventual regresso dos espetáculos tauromáquicos à antena da RTP.

A proposta do Chega foi aprovada com os votos favoráveis do PSD, CDS-PP e Chega, a abstenção do PS e os votos contra das restantes bancadas parlamentares.

Entretanto, o PAN anunciou que vai recorrer ao direito potestativo de avocação para forçar uma nova votação em plenário, numa tentativa de travar a medida.

A decisão final permanece, assim, em aberto, num confronto entre a vontade expressa na votação parlamentar e a autonomia de programação reivindicada pela administração da televisão pública.