O Partido Socialista apresentou uma proposta de lei que visa rever o regime jurídico dos jogos e apostas online em Portugal, com o objetivo de reforçar os mecanismos de prevenção, fiscalização e proteção dos consumidores, bem como criar um Portal da Transparência dedicado ao setor.

Para os socialistas, o jogo online, enquanto atividade legalmente regulada, “gera receitas significativas para o Estado e contribui para o financiamento do desporto, do turismo e da cultura”, mas comporta igualmente riscos, podendo “levar à adição” e provocar “consequências sérias na saúde mental, no bem-estar individual, no equilíbrio familiar, na vida profissional e na estabilidade económica das famílias”.

Uma das principais alterações propostas incide sobre o regime de autoexclusão, que o PS considera atualmente fragmentado. O partido pretende alargar e uniformizar o mecanismo, propondo que a duração mínima passe para seis meses e que possa ser ativado junto de qualquer operador autorizado, com efeitos em todo o sistema. A intenção é garantir que “a proteção do jogador não deve depender do conhecimento técnico do regime ou da capacidade de distinguir entre uma autoexclusão limitada a um operador e uma autoexclusão universal”.

O projeto, cujo primeiro subscritor é o deputado Nuno Fazenda, surge num contexto em que o Governo já admitiu avançar com nova legislação para o setor. O ministro da Economia e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, afirmou recentemente que será aprovada “neste verão” uma atualização das regras do jogo online, num momento em que o tema tem sido objeto de debate parlamentar.

Recorde-se que, em discussões anteriores, outras propostas para alterar o regime de autoexclusão, incluindo iniciativas que previam a exclusão automática de todos os operadores, foram chumbadas no Parlamento, tendo ficado também pelo caminho o alargamento do período mínimo de três para seis meses.

Além da revisão do sistema de autoexclusão, o PS propõe ainda campanhas regulares de informação sobre jogo responsável, a criação de uma base legal para medidas relacionadas com pagamentos associados ao jogo ilegal, bem como uma lista pública de operadores não licenciados e um canal de denúncia para plataformas suspeitas.

O diploma prevê igualmente a criação de um Plano de Ação para a Prevenção e Combate ao Jogo Ilegal Online, com uma abordagem integrada que inclua diagnóstico do fenómeno, identificação de canais de atuação, definição de medidas de controlo e campanhas de sensibilização. Este plano deverá articular-se com o Plano Nacional para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2030.

O tema surge num momento em que o setor continua a crescer de forma significativa. Segundo dados oficiais, o jogo online em Portugal representa um volume de negócios de cerca de 24 mil milhões de euros, podendo o mercado ilegal atingir valores semelhantes. Só no ano passado, a receita fiscal associada ao jogo online atingiu 353 milhões de euros, um máximo histórico, refletindo a expansão contínua da atividade regulada no País.