O Sindicato dos Jornalistas apresentou uma queixa junto da Comissão Europeia, em Bruxelas, contra os novos estatutos da Lusa, esta terça-feira, dia 30, alegando que as alterações aprovadas pelo Governo colocam em causa a independência editorial da agência e violam o direito europeu.

A denúncia baseia-se no entendimento de que o novo enquadramento legal não cumpre o regulamento europeu para a liberdade dos media. Em declarações aos jornalistas, a dirigente sindical Susana Venceslau afirmou: “Nós entregámos uma queixa na Comissão Europeia para pedir à Comissão Europeia que veja se Portugal está, ou não, a cumprir com o regulamento europeu para os media [...] no entendimento dos trabalhadores – e sobretudo dos jornalistas da agência Lusa – não está."

Segundo a responsável, os estatutos em vigor desde janeiro "abrem porta a uma ingerência política na agência e põem em causa a sua independência e a sua isenção".

Entre as principais críticas apontadas pelo sindicato estão a nomeação do Conselho de Administração diretamente pelo Governo, a criação de um órgão de supervisão considerado politicamente influenciado e a obrigação de a direção de Informação prestar contas ao parlamento.

Para o Sindicato dos Jornalistas, estas mudanças representam riscos para a autonomia editorial da agência e podem ter impacto no direito à informação dos cidadãos, tanto em Portugal como nos países lusófonos onde a Lusa atua.

"Não é o poder político que tem de fiscalizar o jornalismo, é exatamente o oposto, é o jornalismo que fiscaliza o poder político", sublinhou Susana Venceslau, acrescentando: “A partir do momento que tenhamos um controlo, neste caso político, da única agência de notícias, é o controlo de toda a informação que é feita e que é passada aos restantes órgãos de comunicação social."

Na queixa apresentada, o sindicato invoca o regulamento europeu para a Liberdade dos Meios de Comunicação Social, em vigor desde 2024, defendendo que os estatutos violam os artigos 4.º e 5.º, que garantem a independência editorial e proíbem interferências políticas nos órgãos de comunicação social de serviço público.

O documento questiona ainda as sinergias entre a Lusa e a RTP, alegando que poderão infringir regras de concorrência previstas no artigo 101.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e comprometer a autonomia da agência.

"O alerta que queremos fazer à Comissão Europeia é do ataque que está a ser feito ao jornalismo e à liberdade de imprensa", insistiu a dirigente sindical.

A apresentação da queixa surge depois de várias ações de contestação por parte dos trabalhadores, incluindo queixas ao Provedor de Justiça, à Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) e ao parlamento, bem como duas greves realizadas este ano.

A Lusa, recorde-se, celebra 40 anos em 2026, e é atualmente detida 100% pelo Estado português, após a aquisição total do capital em novembro de 2025. É a única agência noticiosa em Portugal e a maior agência de língua portuguesa, fornecendo conteúdos a meios de comunicação nacionais e internacionais.