O Conselho Constitucional de França declarou esta sexta-feira, 14, inconstitucional o artigo central da lei que pretendia proibir o acesso às redes sociais a menores de 15 anos. O órgão considerou que a medida representa uma restrição desproporcionada à liberdade de expressão e de comunicação e que o texto não oferece garantias legais suficientes para proteger o direito à vida privada.

A legislação, aprovada definitivamente pelo Parlamento francês a 21 de julho, era uma das principais medidas defendidas pelo Presidente Emmanuel Macron para reforçar a proteção dos menores no ambiente digital. A proibição deveria começar a ser aplicada no início do novo ano letivo, em setembro.

Na decisão, o Conselho Constitucional reconhece que a proteção do superior interesse da criança pode justificar limitações ao acesso dos menores às redes sociais. No entanto, entende que a solução aprovada pelo Parlamento tinha um alcance demasiado amplo, uma vez que impunha uma proibição geral sem distinguir as diferentes plataformas, as respetivas funcionalidades ou os riscos concretos que cada serviço pode representar.

Os juízes constitucionais salientaram ainda que a restrição seria aplicada a todos os menores de 15 anos sem ter em conta fatores como a idade, o grau de maturidade ou a situação familiar. A lei também não permitia que os titulares das responsabilidades parentais autorizassem o acesso dos filhos a determinadas redes sociais.

Outro dos problemas identificados está relacionado com a verificação da idade dos utilizadores. Na prática, a aplicação da proibição obrigaria qualquer pessoa, incluindo adultos, a comprovar a idade para aceder aos serviços abrangidos. O Conselho considerou que o legislador não definiu de forma suficientemente clara as condições e os limites dessa verificação, deixando por assegurar as garantias necessárias à proteção da vida privada.

A decisão representa um revés para Macron, que tem defendido em França e a nível europeu maiores restrições ao acesso dos mais jovens às redes sociais. Após conhecer a decisão, o Presidente francês encarregou o primeiro-ministro, Sébastien Lecornu, de preparar rapidamente uma nova proposta juridicamente sólida, que tenha em conta tanto as objeções do Conselho Constitucional como o quadro jurídico europeu. Macron pretende que uma nova versão da medida possa avançar até à primavera de 2027.