Luís Montenegro tentou impedir a divulgação dos saldos bancários da Spinumviva com o argumento de que a leitura isolada desses valores poderia gerar "perceções mediáticas enviesadas" e "suspeição social indevida e desnecessária", argumentos que foram 'chumbados' pelo Tribunal Constitucional, que rejeitou o pedido do primeiro-ministro num acórdão de 3 de novembro, tornado público esta segunda-feira, dia 16.

No recurso contra a decisão da Entidade para a Transparência, Montenegro explicou que o saldo de uma conta da empresa familiar pode variar consoante o dia da consulta. Um pagamento de um cliente ou um adiantamento pode fazer subir o montante em depósito quando parte desse dinheiro já tem destino, seja para pagar salários, liquidar impostos ou saldar dívidas a fornecedores.

O primeiro-ministro sustentou ainda que o dinheiro depositado em nome da sociedade não está, por esse facto, à sua disposição pessoal. Defendeu que, sem conhecer as dívidas e os compromissos assumidos pela Spinumviva, quem consultasse os saldos poderia tirar conclusões erradas sobre quanto lucra a empresa ou se tem meios para pagar o que deve.

Os juízes decidiram por unanimidade, e os dois acórdãos agora divulgados dão por encerrada a discussão sobre a obrigação de Montenegro declarar informações relativas à Spinumviva.