O Tribunal Constitucional (TC) voltou a rejeitar os recursos apresentados por Luís Montenegro, de 53 anos, para impedir a divulgação de informações sobre os clientes e os serviços prestados pela Spinumviva, a empresa familiar do primeiro-ministro.

Em resposta à Lusa, o gabinete de Luís Montenegro lamentou a decisão, considerando que o tribunal "não decidiu a questão de fundo", tendo recorrido a argumentos de natureza formal e processual. O primeiro-ministro defende que continua por esclarecer a interpretação da lei e que se mantém uma situação de incerteza.

O TC confirmou que o plenário tomou uma decisão sobre dois processos, na terça-feira, dia 3, mas esclareceu que os respetivos acórdãos apenas serão disponibilizados depois do trânsito em julgado.

Os recursos tinham como objetivo limitar o acesso à declaração única de rendimentos e património de Montenegro, nomeadamente no que diz respeito aos clientes da Spinumviva, aos serviços prestados e aos dados relativos aos seus imóveis.

O diferendo entre o primeiro-ministro e a Entidade para a Transparência começou em abril de 2025, quando Montenegro contestou a divulgação pública dos clientes da empresa. Entretanto, a 5 de maio deste ano, o chefe do Governo entregou uma nova declaração de interesses, na qual identificou 13 clientes e os respetivos serviços contratados. A maioria dos trabalhos estava relacionada com consultoria em proteção de dados pessoais e aplicação do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).