O Tribunal Constitucional ainda não decidiu dois dos recursos apresentados por Luís Montenegro contra deliberações da Entidade para a Transparência relacionadas com a Spinumviva, empresa fundada pelo primeiro-ministro, noticia o Correio da Manhã na sua edição desta quarta-feira, dia 26. O mais antigo deu entrada a 12 de Agosto de 2025, enquanto um terceiro recurso foi interposto em Maio deste ano.

Os processos incidem sobre matérias semelhantes, mas o segundo contesta também os poderes atribuídos pela lei à Entidade para a Transparência no controlo do património dos titulares de cargos políticos. Montenegro pretende impedir o acesso, parcial ou integral, a elementos das suas declarações de rendimentos, invocando a protecção dos interesses de terceiros e a reserva da vida privada.

A divergência começou quando a entidade fiscalizadora exigiu ao chefe do Governo informações sobre os serviços prestados e os clientes da Spinumviva, bem como sobre o património da empresa. Montenegro contestou ainda a obrigação de declarar bens da sociedade relativamente ao período em que a mulher era sócia, por o casal estar casado em comunhão de adquiridos.

Fundada em 2021, a Spinumviva teve Montenegro como principal sócio. Em Março de 2025, a empresa foi transferida para os filhos do primeiro-ministro. A demora nas decisões mantém sem desfecho um caso que continua a alimentar dúvidas sobre transparência e incompatibilidades.