O Tribunal Administrativo suspendeu, esta segunda-feira, dia 9, a decisão judicial que permitia a Renata Cambra, de 35 anos, manter uma tenda durante toda a noite na Praça do Rossio, em Lisboa, no âmbito dos protestos pelo direito à habitação. A decisão representa um novo desenvolvimento na polémica em torno das acampadas que têm marcado as últimas semanas na capital.

A instalação de tendas no espaço público tem estado no centro de um confronto entre manifestantes e autoridades, depois de a PSP ter procedido à remoção de estruturas utilizadas nos protestos. Os participantes defendem que as acampadas constituem uma forma legítima de manifestação, enquanto as autoridades têm invocado a necessidade de garantir o cumprimento da lei e a utilização regular do espaço público.

A sentença inicial, proferida no dia 2, autorizava Renata Cambra a permanecer no Rossio até 24 de novembro, incluindo entre as 00:30 e as 06:30, considerando que o limite horário das manifestações não podia ser aplicado de forma automática.

Contudo, o Ministério Público recorreu para o Tribunal Constitucional e o Tribunal Administrativo atribuiu agora efeito suspensivo a esse recurso, retirando eficácia imediata à autorização anteriormente concedida.

“O tribunal determinou por ora o efeito suspensivo, mas deixou a decisão final sobre o efeito do recurso para o Tribunal Constitucional”, explicou à Lusa a advogada Leonor Caldeira, sublinhando a urgência da apreciação.

Renata Cambra já tinha retirado a sua tenda no sábado, embora outros manifestantes tenham decidido permanecer no Rossio, numa altura em que a Câmara de Lisboa exige a libertação da praça para instalar o mercado de Natal.

A decisão judicial não resolve definitivamente o conflito: caberá agora ao Tribunal Constitucional pronunciar-se sobre o recurso.