Uma ação judicial que deverá avançar no início de setembro pode colocar em causa os procedimentos da EMEL na fiscalização e cobrança de coimas de estacionamento. O advogado Carlos Barroso acusa a empresa municipal de fiscalizar fora das zonas e horários da sua competência, de limitar os direitos de defesa dos automobilistas e de cobrar processos que poderão estar prescritos.

A EMEL rejeita as acusações e garante que tem competência para fiscalizar o estacionamento em todo o município de Lisboa, assegurando ainda que cumpre as regras legais relativas às contraordenações. A empresa esclarece que as decisões finais dos processos cabem à Câmara Municipal de Lisboa (CML) ou à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.

Entre 2020 e 2025, foram notificados mais de 1,1 milhões de autos, com pagamentos de coimas a rondar os 37,7 milhões de euros. Se a ação tiver sucesso, poderá abrir caminho à devolução de coimas e de outros valores, como taxas de bloqueamento, reboque e parqueamento, embora ainda não seja possível determinar quantos processos poderão ser abrangidos.