O ministro da Defesa Nacional continua sem responder às 49 perguntas enviadas pelo 24Horas sobre a aquisição de três fragatas FREMM EVO à italiana Fincantieri. O pedido, datado de 21 de agosto, procura esclarecer o preço, os intervenientes, os critérios de escolha e as contrapartidas de um investimento anunciado de cerca de 3,9 mil milhões de euros. Além de respostas, o jornal solicitou documentos oficiais — uma distinção relevante, porque a lei estabelece obrigações específicas de acesso à informação administrativa, mesmo quando estão em causa negócios militares.

O silêncio de Nuno Melo mantém por esclarecer aspetos essenciais de uma operação formalizada na presença dos primeiros-ministros Giorgia Meloni e Luís Montenegro. À visibilidade política da assinatura não correspondeu, até ao momento, uma resposta ao conjunto de questões colocado pelo 24Horas sobre aquilo que Portugal comprou, quanto irá efetivamente pagar e quais os compromissos assumidos pelas partes.

A ausência de esclarecimentos deixa espaço à circulação de especulações sobre os detalhes do negócio. Não constitui, por si só, prova de qualquer irregularidade. Mas também não permite resolver as dúvidas que motivaram o pedido de informação.

Quanto custam, afinal, as três fragatas?

Uma das questões centrais prende-se com a diferença entre os valores inicialmente divulgados em Itália, na ordem dos três mil milhões de euros, e os cerca de 3,9 mil milhões apresentados em Portugal. O 24Horas perguntou ao Ministério como explica essa diferença e pediu a decomposição do investimento.

O objetivo é conhecer quanto corresponde aos navios e quanto será destinado a armamento, sistemas de combate, munições, sobressalentes, formação, apoio logístico, manutenção, infraestruturas e transferência de tecnologia. Importa igualmente perceber se o montante anunciado constitui um preço fechado ou se poderão existir encargos adicionais até à entrada das embarcações ao serviço.

A carta questiona ainda o custo do financiamento através do mecanismo europeu SAFE, incluindo juros e outros encargos durante toda a maturidade do empréstimo. Trata-se de distinguir o preço anunciado da aquisição da despesa que o Estado terá efetivamente de suportar.

Também foi solicitada uma estimativa do custo total das três fragatas ao longo de 30 anos, incluindo a sua sustentação. O questionário pede confirmação de que os helicópteros ficam fora do pacote, procura identificar o armamento e as dotações de munições incluídas e interroga o Ministério sobre o alcance da referência à primeira grande manutenção em 2035.

Quem escolheu e quem negociou?

Outro núcleo de perguntas incide sobre a decisão de escolher a solução italiana. Quando começou o processo? Que alternativas foram consideradas? Quem realizou a comparação entre propostas e com base em que critérios? Existem pareceres da Marinha, do Estado-Maior-General das Forças Armadas ou da Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional a recomendar especificamente as FREMM EVO?

O 24Horas pediu também a identificação dos responsáveis pelas diferentes fases das negociações, das reuniões realizadas e dos participantes, bem como o esclarecimento da eventual intervenção do secretário de Estado Adjunto e da Política da Defesa Nacional, Nuno Pinheiro Torres.

A carta ressalva expressamente que esta pergunta não pressupõe que o secretário de Estado tenha intervindo: pretende estabelecer documentalmente qual foi — ou não foi — o seu papel.

Quanto à assinatura do acordo pelo contra-almirante António Mateus, o jornal solicitou o instrumento jurídico que lhe conferiu poderes e perguntou quem negociou as condições comerciais, técnicas e financeiras posteriormente formalizadas.

Comissões e contrapartidas por esclarecer

A existência de representantes, consultores ou intermediários constitui outro dos temas do pedido, sendo que a própria carta recorda que o Ministério afirmou não terem existido intermediários no processo. O jornal procura, isso sim, uma garantia mais abrangente: saber se alguma pessoa ou empresa, portuguesa ou estrangeira, receberá comissões, honorários de consultoria ou outra remuneração dependente da concretização ou do valor da operação.

Perguntou ainda se o Estado exigiu à Fincantieri uma declaração formal de inexistência de intermediários ou comissões associadas ao negócio, sendo que estas perguntas não demonstram a existência de pagamentos dessa natureza - visam obter uma resposta verificável sobre uma matéria relevante num contrato desta dimensão.

Quanto às contrapartidas, o 24Horas pretende conhecer as empresas portuguesas que participarão no programa, os procedimentos de seleção, a incorporação nacional contratualmente garantida e a tecnologia que será transferida. Pediu igualmente informação sobre o investimento no Arsenal do Alfeite, quem o suportará e as consequências contratuais de um eventual incumprimento dos compromissos industriais.

A lei distingue perguntas de documentos

O enquadramento jurídico exige uma distinção: a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos, conhecida por LADA, não obriga, por si só, um ministro a responder a todas as perguntas de um questionário jornalístico ou a produzir novas análises para satisfazer um pedido. O direito que assegura abrange o acesso a documentos existentes e a informação sobre a sua existência e conteúdo. Essa distinção tem sido reiterada pela Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, a CADA.

No caso do 24Horas, porém, o pedido não se limita a perguntas. A carta solicita expressamente estudos comparativos, pareceres técnicos e militares, identificação dos participantes nas reuniões negociais, despachos de delegação de competências, documentos relativos à formação do preço e aos compromissos industriais, além de uma versão pública do acordo celebrado com Itália.

Esta componente documental é essencial: a regra estabelecida pela Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, é a possibilidade de qualquer pessoa consultar ou obter reprodução dos documentos administrativos, sem necessidade de demonstrar um interesse particular, ressalvadas as restrições legalmente previstas.

As questões de Defesa Nacional não significam segredo sobre tudo

O direito de acesso não é absoluto. A lei permite proteger informação legalmente classificada, elementos cuja divulgação possa comprometer a capacidade operacional ou a segurança das Forças Armadas e determinados segredos comerciais ou industriais. Podem, portanto, existir partes dos documentos cuja divulgação seja legitimamente restringida.

Isso não significa, contudo, que todo o processo de aquisição de material militar fique automaticamente fora do alcance do escrutínio público. As restrições necessitam de fundamento legal e devem ser avaliadas em função da informação em causa, até porque o artigo 6.º, n.º 8, da LADA determina a comunicação parcial dos documentos sempre que seja possível retirar a informação reservada. Ou seja, a existência de matéria protegida num contrato ou num anexo não implica necessariamente a ocultação integral do documento.

Foi precisamente essa solução que o 24Horas pediu: acesso à documentação, salvaguardando as matérias legalmente classificadas ou abrangidas por outras limitações legítimas.

Não está em causa exigir a exposição pública de vulnerabilidades militares. Está em causa conhecer, dentro dos limites legais, os fundamentos da decisão, os compromissos financeiros e as obrigações assumidas num investimento suportado pelos contribuintes.

O silêncio não esclarece o negócio

O ponto central permanece: as 49 perguntas continuam sem resposta e o pedido inclui documentação suscetível de permitir uma avaliação informada da operação e a opinião pública ter uma noção clara e precisa da dimensão financeira do negócio, dos encargos futuros e do impacto na Marinha durante várias décadas justificam um escrutínio exigente. Embora reconheçamos que a proteção de informação militar sensível é legítima, sabemos também que essa não dispensa, porém, a prestação da informação acessível nem a fundamentação das restrições invocadas.

Ao manter sem esclarecimento o preço detalhado, a cadeia de decisão, as condições de financiamento e as contrapartidas, o Ministério deixa por preencher lacunas que favorecem a especulação. Não responder não prova que exista algo de irregular. Mas fornecer os documentos acessíveis — e explicar, nos termos da lei, o que não pode ser divulgado — é o caminho para distinguir factos de suspeitas.

Foi esse o propósito declarado pelo 24Horas na carta enviada a Nuno Melo: permitir aos portugueses saber o que o Estado comprou, por que razão escolheu esta solução, quanto irá efetivamente pagar e o que receberá em contrapartida. Infelizmente, o ministro da Defesa Nacional optou pelo silêncio e pela bravata traduzida numa inconsequente e pueril ameaça de processo judicial.