O Conselho de Ministros de Angola apreciou e aprovou, na sua nona sessão ordinária, realizada a 27 de outubro, no Palácio Presidencial, a proposta de lei do Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2027, documento que remeteu à Assembleia Nacional para aprovação.

Paralelamente, o executivo liderado por João Lourenço, aproveitou a reunião para aprovar algumas medidas com vista a uma mior desburocratização, sendo que entre os destaques da reunião está um decreto presidencial que prevê a eliminação do Certificado de Habitabilidade nos estabelecimentos dedicados à atividade económica, uma medida que visa diminuir o número de intervenções administrativas e aliviar a carga burocrática sobre os operadores económicos.

Na área dos transportes, foi destacado o decreto presidencial que aprova o regulamento de instalação e uso do tacógrafo no exercício da atividade de transportes rodoviários, sendo que o objetivo é o de reduzir a sinistralidade rodoviária, melhorar as condições de trabalho dos condutores e reforçar a disciplina e a transparência no setor.