Angola prepara uma mudança profunda na forma como empresas, cidadãos e instituições públicas realizam atos legais, com a introdução de um novo regime jurídico de assinatura eletrónica e certificação digital, que deverá estar aprovado até 1 de Janeiro de 2027.

A Lei de Autorização Legislativa n.º 12/26, publicada a 2 de Outubro, dá ao Presidente João Lourenço um prazo de 90 dias para estabelecer as novas regras, que permitirão atribuir validade jurídica a documentos assinados digitalmente, sendo que esta medida deverá facilitar contratos, operações bancárias, abertura de contas, seguros e procedimentos administrativos, reduzindo a burocracia, os custos e a necessidade de deslocações presenciais.

O novo sistema prevê ainda a criação de uma Infra-Estrutura de Chaves Públicas de Angola, destinada a garantir a autenticidade e segurança dos documentos eletrónicos.

Esta iniciativa representa mais um passo na modernização da Administração Pública angolana e na transformação digital da economia, embora a sua concretização dependa de investimentos em tecnologia, cibersegurança e sistemas de certificação credíveis, sendo que facilitará o investimento e as relações comerciais internacionais.